Legislação Federal

Lei nº 14.611, de 03/07/23 DOU de 04/07/23 p.1 – seção 1 – nº 125 – Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Lei nº 14.612, de 03/07/23 DOU de 04/07/23 p.2 – seção 1 – nº 125 – Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.

Lei nº 14.613, de 03/07/23 DOU de 04/07/23 p.3 – seção 1 – nº 125 – Altera a Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para dispor sobre as ações desenvolvidas durante as atividades do Julho Amarelo.

Lei nº 14.614, de 03/07/23 DOU de 04/07/23 p.3 – seção 1 – nº 125 – Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.

Portaria MEC-SETEC nº 28, de 03/07/23 DOU de 04/07/23 p.19 – seção 1 – nº 125 – Institui o Comitê Permanente de Planejamento e Gestão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - CPPG.

Portaria MS-GM nº 660, de 03/07/23 DOU de 04/07/23 p.107 – seção 1 – nº 125 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011.

Portaria MS-GM nº 681, de 03/07/23 DOU de 04/07/23 p.107 – seção 1 – nº 125 – Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011.

Portaria MS-GM nº 815, de 30/06/23 DOU de 04/07/23 p.107 – seção 1 – nº 125 – Altera valores de procedimentos de Terapia Renal Substitutiva na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 817, de 03/07/23 DOU de 04/07/23 p.109 – seção 1 – nº 125 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 818, de 03/07/23 DOU de 04/07/23 p.110 – seção 1 – nº 125 – Habilita os Estados e Municípios a receberem recurso financeiro emergencial para o custeio da Atenção Especializada.

Portaria Conjunta MS-SAES-SECTICS nº 8, de 28/06/23 DOU de 04/07/23 p.112 – seção 1 – nº 125 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Lipofuscinose Ceroide Neuronal tipo 2.

Portaria MS-SAES nº 541, de 03/07/23 DOU de 04/07/23 p.113 – seção 1 – nº 125 – Concede renovação de autorização à estabelecimentos e à equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos sólidos, tecidos e células-tronco hematopoiéticas.

Portaria MS-SAES nº 542, de 03/07/23 DOU de 04/07/23 p.117 – seção 1 – nº 125 – Concede autorização à equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos sólidos e tecidos.

Resolução Regimental MS-ANS nº 25, de 03/07/23 DOU de 04/07/23 p.125 – seção 1 – nº 125 – Altera a Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 75, de 30/06/23 DOE de 04/07/23 p.58 – seção 1 - nº 25 – Institui Grupo Técnico-Científico Estadual da Saúde da Mulher no Estado de São Paulo e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 76, de 30/06/23 DOE de 04/07/23 p.58 – seção 1 - nº 25 – Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde mencionados, referentes ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 77, de 30/06/23 DOE de 04/07/23 p.58 – seção 1 - nº 25 – Altera o Anexo I, da Resolução SS-37, de 06 de abril de 2022, reajustando a transferência de recursos para o Fundo Municipal de Saúde de Itirapina, referente a ações de Atenção Primária à Saúde à População Privada de Liberdade (PPL), e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 78, de 30/06/23 DOE de 04/07/23 p.58 – seção 1 - nº 25 – Altera o Anexo I, da Resolução SS-129, de 27 de setembro de 2022, reajustando a transferência de recursos para o fundo municipal de saúde de Tupi Paulista, referente a ações de Atenção Primária à Saúde à População Privada de Liberdade (PPL), e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 79, de 30/06/23 DOE de 04/07/23 p.58 – seção 1 - nº 25 – Altera o Anexo I da Resolução SS-62, de 31 de maio de 2022, reajustando a transferência de recursos para o Fundo Municipal de Saúde de Cerqueira Cesar, referente a ações de Atenção Primária à Saúde à População Privada de Liberdade (PPL), e dá providencias decorrentes.

Resolução SS nº 80, de 30/06/23 DOE de 04/07/23 p.58 – seção 1 - nº 25 – Altera o Anexo I da Resolução SS-134, de 06 de outubro de 2022, reajustando a transferência de recursos para o fundo municipal de saúde de Itaí, referente a ações de Atenção Primária à Saúde à População Privada de Liberdade (PPL), e dá providencias correlatas.

Deliberação CIB nº 57, de 23/06/23 DOE de 04/07/23 p.58 – seção 1 - nº 25 – Republicação - Aprova os remanejamentos de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC), entre gestores.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 2, de 2023 DOE de 04/07/23 p.59 – seção 1 - nº 25 – Visando o repasse de recursos financeiros de Custeio com readequação das metas assistenciais para ampliação do atendimento cirúrgico, em regime de Hospital Dia, no período de julho a dezembro de 2023, no Hospital Estadual Américo Brasiliense.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 1, de 2023 DOE de 04/07/23 p.59 – seção 1 - nº 25 – Readequação das metas assistenciais ambulatoriais, no período de julho a dezembro de 2023, visando melhor aproveitamento dos recursos disponibilizados pelo Hospital Estadual Porto Primavera.

Portaria CHJ, de 2023 DOE de 04/07/23 p.60 – seção 1 - nº 25 – Alterando Portarias relacionadas.

Portaria DRS-XIII, de 2023 DOE de 04/07/23 p.60 – seção 1 - nº 25 – Nomeia os relacionados, para compor a Comissão Permanente de Avaliação do Contrato SUS-CPAC.


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