Legislação Federal

Lei nº 14.532, de 11/01/23 DOU de 11/01/23 p.1 – seção 1 – Ed. Extra - nº 8-B – Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.

Lei nº 14.534, de 11/01/23 DOU de 11/01/23 p.2 – seção 1 – Ed. Extra - nº 8-B – Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Legislação Estadual

Decreto nº 67.443, de 11/01/23 DOE de 12/01/23 p.1 – seção 1 – nº 9 – Institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo – PPI-SP e dá providências correlatas.

Portaria HRS nº 1, de 10/01/23 DOE de 12/01/23 p.23 – seção 1 – nº 9 – Designa a composição da SAE Comissão de Sistematização de Assistência de Enfermagem, conforme integrantes relacionados.

Portaria FPSHSP nº 2, de 11/01/23 DOE de 12/01/23 p.23 – seção 1 – nº 9 – Altera a composição do responsável titular e suplente do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC da Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo.

Decreto, de 11/01/23 DOE de 12/01/23 p.1 – seção 2 – nº 9 – Exonera e Nomeia membro para o cargo de Superintendente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo.

Legislação Municipal

Lei nº 17.898, de 11/01/23 DOM de 12/01/23 p.1 – nº 9 – Dispõe sobre o Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos em âmbito municipal, e dá outras providências.

Lei nº 17.900, de 11/01/23 DOM de 12/01/23 p.1 – nº 9 – Institui o Programa Empreende SP de qualificação do microempreendedor de baixa renda.

Lei nº 17.901, de 11/01/23 DOM de 12/01/23 p.1 – nº 9 – Consolida a Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa no âmbito da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

Lei nº 17.903, de 11/01/23 DOM de 12/01/23 p.3 – nº 9 – Institui a Campanha de Incentivo e Conscientização da População – Proteja-se SP sobre a importância de práticas preventivas contra a COVID-19 e demais Síndromes Respiratórias no âmbito do Município de São Paulo.

Lei nº 17.907, de 11/01/23 DOM de 12/01/23 p.3 – nº 9 – Dispõe sobre a realização da Semana de Conscientização sobre a Violência Obstétrica no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Lei nº 17.908, de 11/01/23 DOM de 12/01/23 p.3 – nº 9 – Dispõe sobre a alteração da denominação da AMA Jd. Nordeste, que passa a ser AMA Jd. Nordeste – Dr. Carlos Neder, e dá outras providências.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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