Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 4.823, de 30/12/22 DOU de 04/01/23 p.29 – seção 1 – nº 3 – (Torna sem Efeito por já ter sido publicada no DOU) - Habilita em caráter excepcional e temporário os Municípios descritos no anexo para recebimento de parcela única de recursos destinados à aquisição de equipamentos para Informatização dos Centros de Atenção Psicossocial infanto-juvenis (CAPSi).

Portaria MS-GM nº 4.830, de 30/12/22 DOU de 04/01/23 p.29 – seção 1 – nº 3 – (Torna sem Efeito por já ter sido publicada no DOU) - Define regras para transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, constantes nos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 4.833, de 30/12/22 DOU de 04/01/23 p.29 – seção 1 – nº 3 – (Torna sem Efeito por já ter sido publicada no DOU) - Altera a Portaria GM/MS Nº 1.083, de 11 de maio de 2022, que estabelece os critérios e procedimentos a serem adotados para a celebração e execução dos Termos de Execução Descentralizada (TED) no âmbito do Ministério da Saúde.

Legislação Estadual

Decreto, de 03/01/23 DOE de 04/01/23 p.1 – seção 1 – nº 3 – Dispensa e Nomeia membro das funções de Presidente da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - Investe São Paulo.

Legislação Municipal

Lei nº 17.886, de 03/01/23 DOM de 04/01/23 p.1 – nº 3 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Caminhada do Silêncio pelas Vítimas de Violência do Estado.

Portaria GP nº 19, de 03/01/23 DOM de 04/01/23 p.1 – nº 3 – Institui Grupo de Trabalho para Regulamentar a Lei 17.884, de 2 de janeiro de 2023, que institui o Programa de Acompanhamento Psicológico às Mulheres Vítimas de Violência Domésticas, no âmbito do Município de São Paulo.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

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Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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