Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 4.823, de 30/12/22 DOU de 03/01/23 p.215 – seção 1 – nº 2 – Habilita em caráter excepcional e temporário os Municípios descritos no anexo para recebimento de parcela única de recursos destinados à aquisição de equipamentos para Informatização dos Centros de Atenção Psicossocial infanto-juvenis (CAPSi).

Portaria MS-GM nº 4.830, de 30/12/22 DOU de 03/01/23 p.216 – seção 1 – nº 2 – Define regras para transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, constantes nos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 4.833, de 30/12/22 DOU de 03/01/23 p.245 – seção 1 – nº 2 – Altera a Portaria GM/MS Nº 1.083, de 11 de maio de 2022, que estabelece os critérios e procedimentos a serem adotados para a celebração e execução dos Termos de Execução Descentralizada (TED) no âmbito do Ministério da Saúde.

Legislação Estadual

Decreto nº 67.435, de 01/01/23 DOE de 01/01/23 p.1 – seção 1 – Supl. nº 1 – Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica e dá providências correlatas.

Decreto nº 67.435, de 01/01/23 DOE de 03/01/23 p.1 – seção 1 – nº 2 – Retificação - Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica e dá providências correlatas.

Portaria CRH nº 1, de 02/01/23 DOE de 03/01/23 p.40 – seção 1 – nº 2 – Designa servidor para exercer a função de Administrador Local no Hospital “Guilherme Álvaro” em Santos.

Comunicado CVS nº 23, de 30/12/22 DOE de 03/01/23 p.40 – seção 1 – nº 2 – Comunica a compatibilização dos valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos – Atos de Vigilância Sanitária, conforme a classificação nacional das atividades econômicas (CNAE), por meio da “Tabela de Compatibilização CNAE.

Portaria CAISM-AF nº 8, de 02/01/23 DOE de 03/01/23 p.45 – seção 1 – nº 2 – Designando nova composição das Comissões relacionadas.

Portaria HGP nº 1a4, de 02/01/23 DOE de 03/01/23 p.45 – seção 1 – nº 2 – Nomeando e constituindo, os funcionários/servidores relacionados para comporem as Comissões relacionadas.

Legislação Municipal

Lei nº 17.884, de 02/01/23 DOM de 03/01/23 p.1 – nº 2 – Institui o Programa de Acompanhamento Psicológico às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Município de São Paulo.

Decreto nº 62.141, de 02/01/23 DOM de 03/01/23 p.1 – nº 2 – Dispõe sobre o reajustamento dos benefícios previdenciários sem paridade mantidos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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