Legislação Federal

Lei nº 14.536, de 20/01/23 DOU de 20/01/23 p.1 – seção 1 – nº 15-B – Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica.

Portaria MS-GM nº 28, de 20/01/23 DOU de 20/01/23 p.1 – seção 1 – nº 15-D – Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência de desassistência à população Yanomami.

Legislação Estadual

Decreto nº 67.455, de 20/01/23 DOE de 21/01/23 p.1 – seção 1 – nº 16 – Regulamenta a Lei nº 17.611, de 15 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício de gratuidade no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, na forma que especifica.

Resolução SS nº 8, de 20/01/23 DOE de 21/01/23 p.35 – seção 1 – nº 16 – Revoga a Resolução SS-29, de 18 de março de 2015, a qual instituiu a Comissão Permanente para elaborar propostas para o aperfeiçoamento da execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no Estado de São Paulo e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 9, de 20/01/23 DOE de 21/01/23 p.36 – seção 1 – nº 16 – Altera à Resolução SS-171, de 22 de dezembro de 2022, que dispôs sobre o Teto Financeiro de Alta Complexidade Hospitalar, dos prestadores de serviços sob gestão estadual, nos convênios e contratos firmados no âmbito do SUS-SP, decorrentes dos recursos incorporados ao teto financeiro da assistência e dá providências correlatas.

Portaria HMLMB nº 2, de 20/01/23 DOE de 21/01/23 p.43 – seção 1 – nº 16 – Resolve instituir o Núcleo Interno de Regulação – NIR do HMLMB.

Portaria DRS-IV nº 1, de 2023 DOE de 21/01/23 p.43 – seção 1 – nº 16 – Dispõe sobre a Etapa Macrorregional do DRS IV da Baixada Santista da 9ª Conferência Estadual de Saúde de São Paulo – 9ª CES convocada pela Resolução SS nº 146, de 25 de outubro de 2022, adotará o tema “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai Ser Outro Dia”.

Edital IIER, de 2023 DOE de 21/01/23 p.75 – seção 1 – nº 16 – Torna pública a abertura de inscrições para o Processo Seletivo destinado ao preenchimento de vagas do Curso de Especialização reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo – CEE/SEE/SP, a serem oferecidas em 2023 para profissionais recém-graduados que concluírem a graduação de Dezembro de 2021 a 31 de Janeiro de 2023, com bolsas de estudo fornecidas pela SES-SP (Secretaria de Estado da Saúde), nas áreas relacionadas.


OBSERVAÇÕES:

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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