Legislação Federal

Medida Provisória nº 1.153, de 29/12/22 DOU de 30/12/22 p.10 – seção 1 - nº 246 – Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.

Portaria MCTI-INSA nº 101, de 19/12/22 DOU de 30/12/22 p.55 – seção 1 - nº 246 – Dispõe sobre a Política de Inovação do Instituto Nacional do Semiárido - INSA e estabelece as atribuições do seu Núcleo de Inovação Tecnológica.

Portaria MS-GM nº 4.183, de 01/12/22 DOU de 30/12/22 p.331 – seção 1 - nº 246 – Republicação - Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 4.663, de 28/12/22 DOU de 30/12/22 p.331 – seção 1 - nº 246 – Renova a qualificação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Dr. Akira Tada) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Taboão da Serra.

Portaria MS-GM nº 4.672, de 28/12/22 DOU de 30/12/22 p.332 – seção 1 - nº 246 – Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Portaria MS-GM nº 4.700, de 29/12/22 DOU de 30/12/22 p.338 – seção 1 - nº 246 – Inclui e altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-GM nº 4.707, de 29/12/22 DOU de 30/12/22 p.340 – seção 1 - nº 246 – Descredencia e cancela a homologação de equipes, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, por ocorrência de suspensão total ou do não atendimento aos requisitos para a transferência dos incentivos de custeio federal por 12 (doze) competências consecutivas.

Portaria MS-GM nº 4.641, de 28/12/22 DOU de 30/12/22 p.340 – seção 1 - nº 246 – Retificação - Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS) e a Rede Nacional dos Centros de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Rede CIEVS), ambos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Resolução MS-CNS nº 702, de 20/10/22 DOU de 30/12/22 p.345 – seção 1 - nº 246 – Dispõe sobre as diretrizes metodológicas da 17ª Conferência Nacional de Saúde.

Resolução MS-CNS nº 703, de 20/10/22 DOU de 30/12/22 p.347 – seção 1 - nº 246 – Dispõe sobre medidas de garantia da revisão da programação orçamentária para 2023.

Portaria MS-GM nº 3.265, de 11/08/22 DOU de 30/12/22 p.19 – seção 1 – Ed. Extra - nº 246-B – Republicação - Define o 1º Ciclo do Programa de Qualidade no Processo de Doação e Transplantes (QUALIDOT), de que trata o Capítulo X do Título IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.

Portaria MS-GM nº 4.774, de 30/12/22 DOU de 30/12/22 p.30 – seção 1 – Ed. Extra - nº 246-B – Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

Portaria MS-GM nº 4.777, de 30/12/22 DOU de 30/12/22 p.31 – seção 1 – Ed. Extra - nº 246-B – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de planejamento, aquisição e gestão de insumos estratégicos em saúde, no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.791, de 30/12/22 DOU de 30/12/22 p.36 – seção 1 – Ed. Extra - nº 246-B – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 4.809, de 30/12/22 DOU de 30/12/22 p.38 – seção 1 – Ed. Extra - nº 246-B – Institui o Fórum Permanente de Articulação com a Sociedade Civil.

Portaria MS-GM nº 4.814, de 30/12/22 DOU de 30/12/22 p.40 – seção 1 – Ed. Extra - nº 246-B – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 4.822, de 30/12/22 DOU de 30/12/22 p.42 – seção 1 – Ed. Extra - nº 246-B – Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 4.823, de 30/12/22 DOU de 30/12/22 p.43 – seção 1 – Ed. Extra - nº 246-B – Habilita em caráter excepcional e temporário os Municípios descritos no anexo para recebimento de parcela única de recursos destinados à aquisição de equipamentos para Informatização dos Centros de Atenção Psicossocial infanto-juvenis (CAPSi).

Medida Provisória nº 1.153, de 29/12/22 DOU de 30/12/22 p.1 – seção 1 - nº 246-C – Retificação - Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.

Portaria MS-GM nº 4.604, de 27/12/22 DOU de 02/01/23 p.62 – seção 1 – nº 1 – Republicação - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 4.741, de 30/12/22 DOU de 02/01/23 p.64 – seção 1 – nº 1 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Olavo Narakevitz) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Rio Claro.

Portaria MS-GM nº 4.746, de 30/12/22 DOU de 02/01/23 p.67 – seção 1 – nº 1 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Dra. Marize Reis Stefanini) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Fernandópolis.

Portaria MS-GM nº 4.748, de 30/12/22 DOU de 02/01/23 p.68 – seção 1 – nº 1 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Geisel) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Bauru.

Portaria MS-GM nº 4.749, de 30/12/22 DOU de 02/01/23 p.68 – seção 1 – nº 1 – Renova a qualificação das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 4.756, de 30/12/22 DOU de 02/01/23 p.72 – seção 1 – nº 1 – Renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 4.758, de 30/12/22 DOU de 02/01/23 p.73 – seção 1 – nº 1 – Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Franca.

Portaria MS-GM nº 4.764, de 30/12/22 DOU de 02/01/23 p.76 – seção 1 – nº 1 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Olímpia) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Olímpia.

Portaria MS-GM nº 4.769, de 30/12/22 DOU de 02/01/23 p.78 – seção 1 – nº 1 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Dr. Luis Atílio Losi Viana) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Ribeirão Preto.

Portaria MS-GM nº 4.770, de 30/12/22 DOU de 02/01/23 p.78 – seção 1 – nº 1 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, San Marino) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Taubaté.

Portaria MS-GM nº 4.779, de 30/12/22 DOU de 02/01/23 p.80 – seção 1 – nº 1 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Campo dos Alemães) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 179, de 30/12/22 DOE de 31/12/22 p.82 – seção 1 - nº 261 – Dispõe sobre o pagamento de valores complementares da produção de cirurgias eletivas, dos 54 procedimentos cirúrgicos eletivos prioritários, de média e alta complexidade realizados nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP.

Resolução SS nº 180, de 30/12/22 DOE de 31/12/22 p.84 – seção 1 - nº 261 – Altera o Anexo da Resolução SS nº 82 de 23, publicada em 24 de julho de 2012 que dispõe sobre a identificação das unidades de saúde por áreas e a fixação de limites para a realização de Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade pelas classes de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista e dá providências correlatas.

Despacho do Secretário SS nº 6.556, de 29/12/22 DOE de 31/12/22 p.84 – seção 1 - nº 261 – Convocação Pública para gerenciamento do HOSPITAL REGIONAL ROTA DOS BANDEIRANTES - HRRB.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2022 DOE de 31/12/22 p.85 – seção 1 - nº 261 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela CONTRATADA, das atividades e serviços de saúde no hospital estadual de ribeirão preto “dr. carlos eduardo martinelli”.

Termos de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2022 DOE de 31/12/22 p.85 – seção 1 - nº 259 – Alterações de cláusulas dos Contratos de Gestão.

Termo de Aditamento ao Contrato CGCSS nº 1, de 2022 DOE de 31/12/22 p.88 – seção 1 - nº 259 – Estabelecer a sistemática de pagamento, acompanhamento, avaliação e controle; inclusão de indicadores de qualidade e valor do repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde e recursos financeiros de Custeio provenientes do Fundo Estadual de Saúde, no exercício de 2023, para o HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAÍBA.

Termo de Rescisão Contratual CGCSS, de 2022 DOE de 31/12/22 p.88 – seção 1 - nº 259 – Constitui objeto do presente instrumento a fixação das condições em que ocorrerá a extinção do Contrato de Gestão relativo ao AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES - AME CRI IDOSO NORTE.

Instrução Normativa CGGDIESP nº 1, de 27/12/22 DOE de 31/12/22 p.88 – seção 1 – Supl. nº 261 – Aprova: Instrução Normativa CGGDIESP-1/PGDI referente ao Anexo II, 3 – Tabela de Providências Complementares e Responsáveis – Ativos da Informação: Orientação Técnica e Modelo - Inventário de Dados, da Deliberação Normativa CGGDIESP-1, de 30/12/2021.

Decreto, de 31/12/22 DOE de 31/12/22 p.1 – seção 2 – Supl. nº 261 – Exonerando, a pedido, nos termos do inc. I, c.c. o item 1 do § 1º, ambos do art. 58 da LC 180-78, os indicados, dos cargos que exercem em comissão.

Legislação Municipal

Lei nº 17.880, de 30/12/22 DOM de 31/12/22 p.1 – nº 248 – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo e Visibilidade ao Acolhimento Familiar, de proteção à criança e ao adolescente institucionalizado na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto nº 62.140, de 30/12/22 DOM de 31/12/22 p.3 – nº 248 – Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2023.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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