Legislação Federal

Portaria Normativa PR-AGU nº 85, de 24/02/23 DOU de 27/02/23 p.1 – seção 1 – nº 39 – Cria o Comitê de Diversidade e Inclusão no âmbito da Advocacia-Geral da União.

Portaria MS-GM nº 179, de 24/02/23 DOU de 27/02/23 p.80 – seção 1 – nº 39 – Descredencia e cancela a homologação dos polos do Programa Academia da Saúde em decorrência da suspensão total ou do não atendimento aos requisitos mínimos para a transferência do incentivo de custeio federal por mais de 12 (doze) competências consecutivas.

Portaria MS-GM nº 187, de 24/02/23 DOU de 27/02/23 p.83 – seção 1 – nº 39 – Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Portaria MS-GM nº 196, de 24/02/23 DOU de 27/02/23 p.87 – seção 1 – nº 39 – Estabelece a suspensão temporária das transferências dos recursos incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios, destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

Portaria MS-ANS-DIDES nº 2, de 24/02/23 DOU de 27/02/23 p.61 – seção 2 – nº 39 – Altera a Portaria nº 1/DIDES, de 17 de janeiro de 2023, que constituiu Grupo de Trabalho para ampliar a discussão técnica sobre temas relacionados ao Desenvolvimento Setorial, com ênfase na relação existente entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviço de saúde no âmbito do Comitê de Padronização das Informações em Saúde Suplementar.

Legislação Estadual

Resolução SS-SEMIL nº 1, de 16/02/23 DOE de 25/02/23 p.30 – seção 1 – nº 39 – Dá cumprimento ao disposto na alínea “a”, do inc. VIII, do art. 4º do Dec. 67.435-2023, o qual transferiu da Secretaria da Saúde para a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, a Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal.

Despacho do Secretário SS nº 498, de 24/02/23 DOE de 25/02/23 p.31 – seção 1 – nº 39 – Autorizo nos termos dos §§ 1° e 3°, artigo 6°, da Lei Complementar n° 846, de 04/06/1998 e atualizações posteriores, a celebração de Contrato de Gestão com a OSS Santa Casa de Misericórdia de Assis, devidamente qualificada como Organização Social de Saúde, visando a operacionalização da gestão e a execução das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Botucatu – AME Botucatu.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 1, de 2023 DOE de 25/02/23 p.35 – seção 1 – nº 39 – Tem por objeto repasse de recursos financeiros de INVESTIMENTO visando aquisição de equipamentos para implantação do SERVIÇO DE REABILITAÇÃO LUCY MONTORO – TAUBATÉ.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2023 DOE de 25/02/23 p.35 – seção 1 – nº 39 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela CONTRATADA, das atividades e serviços de saúde no SERVIÇO DE REABILITAÇÃO LUCY MONTORO DE BOTUCATU, em conformidade com os Anexos Técnicos que integram este instrumento.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 2, de 2023 DOE de 25/02/23 p.37 – seção 1 – nº 39 – Tem por objeto alterações de cláusulas do Contrato de Gestão celebrado em 29/03/2018, bem como a operacionalização da gestão e execução, pela CONTRATADA, das atividades e serviços de saúde no AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES DE BOTUCATU – AME BOTUCATU.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2023 DOE de 25/02/23 p.38 – seção 1 – nº 39 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela CONTRATADA, das atividades e serviços de saúde no AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES DE SANTA FÉ DO SUL – AME SANTA FÉ DO SUL.

Projeto de Lei nº 56, de 2023 DOE de 25/02/23 p.3 – seção Leg. – nº 29 – Institui o programa de capacitação profissional e geração de renda para vítimas de violência doméstica.

Legislação Municipal

Decreto nº 62.176, de 24/02/23 DOM de 25/02/23 p.1 – nº 38 – Regulamenta a Lei nº 17.851, de 27 de outubro de 2022, que dispõe sobre a criação do Auxílio Ampara, a ser concedido às crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento