Legislação Federal

Portaria MCTI-CNPq nº 1.237, de 17/02/23 DOU de 23/02/23 p.3 – seção 1 – nº 37 – Estabelece os valores reajustados das bolsas de formação e pesquisa e de outros benefícios no País.

Portaria MS-GM nº 96, de 07/02/23 DOU de 24/02/23 p.49 – seção 1 – nº 38 – Retificação - Estabelece os parâmetros para a definição do auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS, decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022.

Legislação Estadual

Despacho do Secretário SS nº 496, de 22/02/23 DOE de 24/02/23 p.50 – seção 1 – nº 39 – Autorizo e atualizo posteriores, a celebração de Contrato de Gestão com a OSS Associação da Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga, devidamente qualificada como Organização Social de Saúde, visando à operacionalização da gestão e a execução das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Santa Fé do Sul – AME Santa Fé do Sul.

Portaria IAL nº 3, de 23/02/23 DOE de 24/02/23 p.50 – seção 1 – nº 39 – Altera a composição dos membros do colegiado do Núcleo de Inovação Tecnológica do Instituto Adolfo Lutz – NIT-IAL.

Portaria GVS-XXXI nº 1, de 23/02/23 DOE de 24/02/23 p.51 – seção 1 – nº 39 – Inclui servidores na Equipe de Vigilância Sanitária do Grupo de Vigilância Sanitária de Sorocaba - GVS XXXI – Sede.

Projeto de Lei nº 49, de 2023 DOE de 24/02/23 p.1 – seção Leg. – nº 28 – Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter como acompanhante pessoa de sua escolha nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado de São Paulo.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento