Legislação Federal

Portaria MEC-CAPES nº 33, de 16/02/23 DOU de 17/02/23 p.149 – seção 1 – nº 35 – Dispõe sobre o reajuste dos valores das bolsas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, no país.

Portaria MS-GM nº 150, de 17/02/23 DOU de 22/02/23 p.84 – seção 1 – nº 36 – Suspende, na parcela nº 01 de 2023, a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Portaria MS-GM nº 160, de 17/02/23 DOU de 22/02/23 p.93 – seção 1 – nº 36 – Divulga os montantes anuais alocados aos Municípios e Distrito Federal relativos à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF) no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2023.

Portaria MS-GM nº 152, de 17/02/23 DOU de 22/02/23 p.148 – seção 1 – nº 36 – Suspende, na parcela nº 01 de 2023, a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-SAES nº 184, de 16/02/23 DOU de 22/02/23 p.153 – seção 1 – nº 36 – Concede renovação de autorização à estabelecimentos e à equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos sólidos, tecidos e células-tronco hematopoéticas.

Portaria MS-SAES nº 191, de 16/02/23 DOU de 22/02/23 p.156 – seção 1 – nº 36 – Concede classificação a estabelecimentos de saúde no 1º Ciclo do Programa de Qualidade no Processo de Doação e Transplantes (QUALIDOT).

Portaria MS-SAES nº 198, de 17/02/23 DOU de 22/02/23 p.158 – seção 1 – nº 36 – Concede renovação de autorização aos estabelecimentos e as equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos sólidos e tecidos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 775, de 16/02/23 DOU de 22/02/23 p.166 – seção 1 – nº 36 – Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 740, de 09/08/22 DOU de 22/02/23 p.167 – seção 1 – nº 36 – Retificação - Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos.

Resolução CFF nº 74, de 16/02/23 DOU de 22/02/23 p.195 – seção 1 – nº 36 – Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico na área da tricologia.

Portaria MS-GM nº 174, de 22/02/23 DOU de 22/02/23 p.1 – seção 1 – Ed. Extra – nº 36-B – Prorroga o prazo para que os municípios realizem atendimento e registro das ações previstas na Portaria GM/MS nº 377, de 22 de fevereiro de 2022.

Portaria MS-GM nº 172, de 17/02/23 DOU de 23/02/23 p.1 – seção 1 – nº 37 – Torna sem efeito a Portaria GM/MS nº 4.518, de 21 de dezembro de 2022, estabelece a dedução e a devolução de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

Legislação Estadual

Lei nº 17.632, de 17/02/23 DOE de 18/02/23 p.1 – seção 1 – nº 35 – Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Esquizofrenia".

Lei nº 17.635, de 17/02/23 DOE de 18/02/23 p.1 – seção 1 – nº 35 – Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências.

Lei nº 17.637, de 17/02/23 DOE de 18/02/23 p.1 – seção 1 – nº 35 – Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional e dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado.

Lei nº 17.638, de 17/02/23 DOE de 18/02/23 p.1 – seção 1 – nº 35 – Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio - Atenção e Proteção no âmbito do Estado.

Lei nº 17.639, de 17/02/23 DOE de 18/02/23 p.3 – seção 1 – nº 35 – Institui o "Dia do Instituto Butantan".

Lei nº 17.640, de 17/02/23 DOE de 18/02/23 p.3 – seção 1 – nº 35 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, de comunicar imediatamente o fato à Polícia Civil do Estado.

Lei nº 17.641, de 17/02/23 DOE de 18/02/23 p.3 – seção 1 – nº 35 – Institui a "Semana de Prevenção e Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado".

Lei nº 17.644, de 17/02/23 DOE de 18/02/23 p.3 – seção 1 – nº 35 – Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Doença de Parkinson".

Decreto nº 67.495, de 17/02/23 DOE de 18/02/23 p.3 – seção 1 – nº 35 – Institui a Comissão Especial de Transição das Leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Resolução SS nº 24, de 16/02/23 DOE de 18/02/23 p.31 – seção 1 – nº 35 – Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde - OSS no âmbito do Estado de São Paulo, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o Ambulatório Médico de Especialidades “Edy Costa Mendes” - AME São José dos Campos.

Resolução SS nº 25, de 17/02/23 DOE de 18/02/23 p.35 – seção 1 – nº 35 – Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, como incentivo aos municípios relacionados, para incremento da Cobertura Vacinal no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 26, de 16/02/23 DOE de 18/02/23 p.34 – seção 1 – nº 35 – Dispõe sobre o pagamento de valores complementares da produção de cirurgias eletivas, dos 54 procedimentos cirúrgicos eletivos prioritários, de média e alta complexidade realizados nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP, e dá providências correlatas.

Despacho do Secretário SS nº 663, de 16/02/23 DOE de 18/02/23 p.36 – seção 1 – nº 35 – Convocação Pública para gerenciamento do Serviço de Reabilitação Lucy Montoro - Botucatu.

Regimento Interno CHM, de 2023 DOE de 18/02/23 p.40 – seção 1 – nº 35 – Regula as atribuições e competência do Conselho Gestor do Conjunto Hospitalar do Mandaqui.

Comunicado SS, de 2023 DOE de 23/02/23 p.22 – seção 1 – nº 38 – Convoca todos os Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo para a Assembleia Geral Ordinária.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento