Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 62, de 10/02/23 DOU de 14/02/23 p.63 – seção 1 – nº 32 – Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a janeiro, fevereiro e março de 2023, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 76, de 13/02/23 DOU de 14/02/23 p.63 – seção 1 – nº 32 – Divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde e ao incentivo aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Portaria MS-GM nº 79, de 13/02/23 DOU de 14/02/23 p.119 – seção 1 – nº 32 – Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Pulo e Município de Guarulhos.

Portaria MS-GM nº 97, de 13/02/23 DOU de 14/02/23 p.121 – seção 1 – nº 32 – Atualiza, para o ano de 2023, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 444, da Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017.

Portaria MS-GM nº 127, de 13/02/23 DOU de 14/02/23 p.178 – seção 1 – nº 32 – Institui estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 17, de 10/02/23 DOE de 14/02/23 p.36 – seção 1 – nº 31 – Constitui Grupo de Trabalho para elaboração do Plano Estadual de Saúde e do Plano Plurianual de Saúde para o período de 2024 a 2027 e dá outras providências.

Resolução SS nº 18, de 13/02/23 DOE de 14/02/23 p.36 – seção 1 – nº 31 – Constitui Comissão de Trabalho para instituir a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria CVS nº 2, de 08/02/23 DOE de 14/02/23 p.37 – seção 1 – nº 31 – Republicação - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Centro de Vigilância Sanitária - CVS, composta pelos integrantes relacionados.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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