Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 96, de 07/02/23 DOU de 08/02/23 p.75 – seção 1 – nº 28 – Estabelece os parâmetros para a definição do auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS, decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022.

Portaria MS-GM nº 13, de 13/01/23 DOU de 08/02/23 p.141 – seção 1 – nº 28 – Retificação - Revoga Portarias que especifica e dá outras providências.

Legislação Estadual

Decreto nº 67.473, de 06/02/23 DOE de 07/02/23 p.1 – seção 1 – nº 26 – Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas de modernização e aperfeiçoamento da política de gestão de pessoas, no âmbito da Administração Pública estadual.

Lei nº 17.622, de 07/02/23 DOE de 08/02/23 p.1 – seção 1 – nº 27 – Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças”.

Lei nº 17.624, de 07/02/23 DOE de 08/02/23 p.1 – seção 1 – nº 27 – Fica instituído, no âmbito do Estado, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado “Selo de Acessibilidade”, a ser outorgado aos municípios paulistas que adotarem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Lei nº 17.625, de 07/02/23 DOE de 08/02/23 p.1 – seção 1 – nº 27 – Institui o mês “Janeiro Branco”, dedicado a ações de promoção do bem-estar e da saúde mental.

Lei nº 17.626, de 07/02/23 DOE de 08/02/23 p.1 – seção 1 – nº 27 – Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.

Decreto nº 67.475, de 07/02/23 DOE de 08/02/23 p.1 – seção 1 – nº 27 – Dispõe sobre a delegação de competência que especifica.

Portaria DRS-VII nº 2, de 07/02/23 DOE de 08/02/23 p.30 – seção 1 – nº 27 – Dispõe sobre a Etapa Macrorregional do Departamento Regional de Saúde de Campinas – DRS VII, Etapa Preparatória da 9ª Conferência Estadual de Saúde de São Paulo - 9ª CES, convocada pela Resolução SS nº 146, de 25 de outubro de 2022, que adotará o tema: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia - Amanhã vai ser Outro Dia” e orientará as discussões pelos seguintes Eixos Temáticos.

Edital DRS-XV, de 2023 DOE de 08/02/23 p.62 – seção 1 – nº 27 – Torna público o presente Edital de Convocação (conforme Resolução SS 181, de 7-12-2021), para fins de constituição de cadastro de credenciados, de Estabelecimentos de Saúde interessados em participar, de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Projeto de Lei nº 31, de 2023 DOE de 08/02/23 p.4 – seção Leg. nº 19 – Proíbe a realização de exames ópticos em estabelecimentos ou laboratórios ópticos, bem como a prescrição de lentes de grau por profissional que não seja médico com registro no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento