Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 85, de 02/02/23 DOU de 06/02/23 p.53 – seção 1 – nº 26 – Prorroga o prazo para o início para manutenção do recebimento do Incremento Financeiro para a Realização de Procedimentos de Transplantes e o Processo de Doação de Órgãos (IFTDO), implementação e o início do 1º Ciclo do Programa de Qualidade no Processo de Doação e Transplantes (QUALIDOT).

Portaria MS-GM nº 90, de 03/02/23 DOU de 06/02/23 p.53 – seção 1 – nº 26 – Institui o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.

Legislação Estadual

Lei nº 17.620, de 03/02/23 DOE de 04/02/23 p.1 – seção 1 – nº 25 – Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada, e dá outras providências.

Lei nº 17.621, de 03/02/23 DOE de 04/02/23 p.1 – seção 1 – nº 25 – Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Portaria DRS-IX nº 1, de 02/02/23 DOE de 04/02/23 p.39 – seção 1 – nº 25 – Republicação - Atualiza Comissão de Avaliação dos serviços prestados pelo estabelecimento conveniado junto ao SUS no âmbito do DRS IX de Marília.

Projeto de Lei nº 21, de 2023 DOE de 04/02/23 p.4 – seção Leg. nº 17 – Autoriza a realização de exame de verificação dos níveis de fosfatase alcalina em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado de São Paulo, e subsequentes avaliações genéticas quando necessárias.

Projeto de Lei nº 22, de 2023 DOE de 04/02/23 p.4 – seção Leg. nº 17 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de prática de esforços ou terapias de "conversão" da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero; e estabelece o dia 26 de julho como data de conscientização e combate a estas práticas, no Estado de São Paulo.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

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Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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