Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 84, de 02/02/23 DOU de 03/02/23 p.34 – seção 1 – nº 25 – Desabilita leitos de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru (UCINCa) e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo.

Resolução COFEN nº 715, de 30/01/23 DOU de 03/02/23 p.43 – seção 1 – nº 25 – Altera a Resolução Cofen nº 529, de 9 de novembro de 2016, que Normatiza a Atuação do Enfermeiro na área de Estética.

Legislação Estadual

Edital CRH nº 5, de 03/02/23 DOE de 03/02/23 p.70 – seção 1 – nº 24 – Retificação, publicado em 09 de dezembro de 2022 e do Edital 4 – retificação, publicado em 06 de janeiro de 2023, referente à Seleção Pública para Residência Médica 2023.

Projeto de Lei nº 14, de 2023 DOE de 03/02/23 p.2 – seção Leg. nº 16 – Veda sob pena de multa a realização de hormonioterapia, intervenções cirúrgicas e outros tratamentos de transição de gênero em menores de idade no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 18, de 2023 DOE de 03/02/23 p.3 – seção Leg. nº 16 – "Autoriza a redução da jornada de trabalho dos servidores púbicos estaduais que sejam pais ou responsáveis por crianças portadoras de Transtornos do Espectro Autista (TEA)".

OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento