Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 141, de 16/02/23 DOU de 17/02/23 p.193 – seção 1 – nº 35 – Renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Municípios e Especifica a composição do incentivo referente a habilitação e a qualificação.

Portaria MS-SAES nº 153, de 09/02/23 DOU de 17/02/23 p.194 – seção 1 – nº 35 – Habilita o Centro de Referência e Treinamento DST/AIDS como Unidade de Assistência em Alta Complexidade no Tratamento Reparador da Lipodistrofia do Portador de HIV/AIDS.

Resolução COFFITO nº 565, de 09/12/22 DOU de 17/02/23 p.301 – seção 1 – nº 35 – Normatiza a atuação do fisioterapeuta e da equipe de Fisioterapia na Atenção Domiciliar.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 21, de 15/02/23 DOE de 17/02/23 p.38 – seção 1 – nº 34 – Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde - OSS no âmbito do Estado de São Paulo, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o Ambulatório Médico de Especialidades Dr. Roberto Affonso Placo - AME Itapetininga.

Resolução SS nº 22, de 16/02/23 DOE de 17/02/23 p.41 – seção 1 – nº 34 – Dispõe sobre a designação de Servidor para exercer as funções de Ouvidor junto à Sede, DRS XIII - Ribeirão Preto, da Coordenadoria de Regiões de Saúde e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 23, de 16/02/23 DOE de 17/02/23 p.41 – seção 1 – nº 34 – Dispõe sobre a designação de Servidor para exercer as funções de ouvidor junto à Sede, do DRS VI - Bauru, da Coordenadoria de Regiões de Saúde e dá providências correlatas.

Projeto de Lei nº 47, de 2023 DOE de 17/02/23 p.48 – seção Leg. – nº 26 – Fica autorizado o Poder Executivo à abertura de concurso público para Odontolegistas no Instituto Médico-Legal – IML.

Projeto de Lei nº 48, de 2023 DOE de 17/02/23 p.48 – seção Leg. – nº 26 – Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício da gratuidade no transporte realizado pelo Sistema de Travessias Litorâneas do Estado de São Paulo às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, na forma em que especifica.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

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Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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