Legislação Federal

Portaria MCTI-CNPq nº 1.388, de 03/08/23 DOU de 08/08/23 p.6 – seção 1 – nº 150 – Altera o art. 2º da Portaria CNPq Nº 1.350, de 28 de junho de 2023, que institui a Comissão Especial de Concurso Público do CNPq.

Portaria MS-SAPS nº 46, de 01/08/23 DOU de 08/08/23 p.94 – seção 1 – nº 150 – Altera o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 1, de 02 de junho de 2021, (Consolidação das normas sobre Atenção Primária à Saúde).

Portaria MS-ANVISA nº 863, de 04/08/23 DOU de 08/08/23 p.95 – seção 1 – nº 150 – Dispõe sobre as competências e os procedimentos para revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, para atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 807, de 04/08/23 DOU de 08/08/23 p.96 – seção 1 – nº 150 – Dispõe sobre a importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária por meio de Declaração Única de Importação.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 808, de 04/08/23 DOU de 08/08/23 p.97 – seção 1 – nº 150 – Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 768 de 12 de dezembro de 2022, (Estabelece as regras para a rotulagem de medicamentos).

Legislação Estadual

Projeto de Lei nº 1.205, de 2023 DOE de 08/08/23 p.10 – seção Leg. – nº 139 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais – IMLs do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 1.208, de 2023 DOE de 08/08/23 p.11 – seção Leg. – nº 139 – Trata da validade permanente de laudo médico que ateste doença, condição ou síndrome irreversível ou incurável.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

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Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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