Legislação Federal

Lei nº 14.648, de 04/08/23 DOU de 07/08/23 p.1 – seção 1 – nº 149 – Autoriza a ozonioterapia no território nacional.

Portaria PR-SG nº 161, de 04/08/23 DOU de 07/08/23 p.3 – seção 1 – nº 149 – Institui Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de apresentar proposta de alteração do Decreto nº 8.892, de 27 de outubro de 2016, que institui a Comissão Nacional para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Portaria MEC-GM nº 1.537, de 03/08/23 DOU de 07/08/23 p.30 – seção 1 – nº 149 – Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, da Supervisão Acadêmica do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 1.058, de 04/08/23 DOU de 07/08/23 p.71 – seção 1 – nº 149 – Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Portaria MS-SAES nº 612, de 03/08/23 DOU de 07/08/23 p.79 – seção 1 – nº 149 – Concede renovação de autorização à estabelecimentos e à equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos sólidos, tecidos e células-tronco hematopoiéticas.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.188, de 03/08/23 DOU de 07/08/23 p.84 – seção 1 – nº 149 – Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC para alterar a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 73, de 7 de abril de 2016, para dispor de requisitos sanitários de segurança e eficácia para alterações pós registro de medicamentos sintéticos e semissintéticos classificados como novos ou inovadores.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.189, de 03/08/23 DOU de 07/08/23 p.84 – seção 1 – nº 149 – Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que altera a Instrução Normativa IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 241, de 03/08/23 DOU de 07/08/23 p.90 – seção 1 – nº 149 – Altera a Instrução Normativa - IN nº 162, de 1º de julho de 2022, que estabelece a ingestão diária aceitável (IDA), a dose de referência aguda (DRfA) e os limites máximos de resíduos (LMR) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 806, de 03/08/23 DOU de 07/08/23 p.94 – seção 1 – nº 149 – Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC Nº 530, de 4 de agosto de 2021, para fins de internalização da Resolução GMC MERCOSUL nº 35/22.

Legislação Estadual

Decreto, de 04/08/23 DOE de 07/08/23 p.3 – seção 1 – nº 49 – Designa os adiante indicados para compor o Conselho Administrativo do Fundo Especial de Saúde para Imunização em Massa e Controle de Doenças - Fesima.

Deliberação CIB nº 67, de 21/07/23 DOE de 07/08/23 p.89 – seção 1 – nº 49 – Republicação - Aprova a Nota Técnica CIB – Recomendações para classificação de risco e rastreamento de Doença Renal Crônica nas Unidades Básicas de Saúde do Estado de São Paulo.

Portaria GVS-XX nº 3, de 04/08/23 DOE de 07/08/23 p.90 – seção 1 – nº 49 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XX – Piracicaba.

Portaria HCRP nº 137, de 2023 DOE de 07/08/23 p.97 – seção 1 – nº 49 – Altera o Artigo 1º da Portaria HCRP nº 93/2023, que trata da composição da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.

Portaria HCRP nº 140, de 2023 DOE de 07/08/23 p.97 – seção 1 – nº 49 – Altera o Artigo 1º da Portaria HCRP nº 28/2023, que trata da composição do Comitê de Processamento de Produtos para a Saúde vinculado à Comissão de Controle de Infecção Hospitalar - CCIH.

Portaria HCRP nº 141, de 2023 DOE de 07/08/23 p.97 – seção 1 – nº 49 – Altera o Artigo 1º da Portaria HCRP nº 173/2022, que trata da composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto-USP CIPA-CAMPUS e FAEPA.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento