Legislação Estadual

Resolução SS nº 46, de 24/04/23 DOE de 25/04/23 p.28 – seção 1 - nº 80 – Define os valores do Piso de Atenção Básica Estadual, para o ano de 2023, bem como, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, de forma direta e regular, nos moldes determinados pelo Decreto Estadual 53.019, de 20-05-2008, e dá outras providências.

Deliberação CIB nº 23, de 24/04/23 DOE de 25/04/23 p.30 – seção 1 - nº 80 – Aprova o repasse mensal de recursos de custeio, aos Fundos Municipais de Saúde, referente ao exercício de 2023, destinados ao “Programa Qualis Mais”.

Deliberação CIB nº 24, de 24/04/23 DOE de 25/04/23 p.30 – seção 1 - nº 80 – Homologa os itens relacionados.

Portaria HGG nº 3, de 20/04/23 DOE de 25/04/23 p.33 – seção 1 - nº 80 – Alterando a partir da data de publicação desta, a designação dos servidores que compõem a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar – CCIH do Hospital Geral “Jesus Teixeira da Costa – Guaianases”.

Portaria ILSL nº 19, de 24/04/23 DOE de 25/04/23 p.33 – seção 1 - nº 80 – Reorganiza a Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) no Instituto Lauro de Souza Lima que fica constituída dos funcionários/servidores relacionados.

Regulamento DRS-XV, de 2023 DOE de 25/04/23 p.85 – seção 1 - nº 80 – Tem por finalidade definir as regras de funcionamento da Etapa Macrorregional de Saúde do DRSXV SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, preparatória para a 9ª CES /SP, rumo à 17ª CNS - não pode sofrer alterações, salvo se submetido a nova aprovação e deve ser amplamente divulgado.

Projeto de Lei nº 598, de 2023 DOU de 25/04/23 p.11 – seção Leg. - nº 67 – Proíbe a criação e a venda de animais de estimação cujos cruzamentos genéticos provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar da prole no Estado de São Paulo.


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