Legislação Federal

Lei nº 14.553, de 20/04/23 DOU de 24/04/23 p.3 – seção 1 – nº 77 – Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.

Resolução MEC-CNRM nº 3, de 20/04/23 DOU de 24/04/23 p.23 – seção 1 - nº 77 – Autoriza processo seletivo extemporâneo de residentes em Programas de Residência Médica, no âmbito dos programas Pró-Residência, no segundo semestre de 2023.

Portaria MS-GM nº 443, de 03/04/23 DOU de 24/04/23 p.64 – seção 1 - nº 77 – Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS, referente à diferença entre os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018 e o montante estabelecido na Portaria GM/MS nº 96, de 07 de fevereiro de 2023, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022.

Portaria MS-GM nº 490, de 17/04/23 DOU de 24/04/23 p.97 – seção 1 - nº 77 – Descredencia os códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) dos serviços de Atenção Primária à Saúde (APS) credenciados, por meio da Portaria GM/MS nº 2.103, de 30 de junho de 2022, ao incentivo financeiro federal de custeio, destinado à implementação de ações de Atividade Física (IAF) na APS, instituído por meio da Portaria GM/MS nº 1.105, de 15 de maio de 2022.

Portaria MS-GM nº 495, de 18/04/23 DOU de 24/04/23 p.98 – seção 1 - nº 77 – Estabelece a suspensão temporária da transferência de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), a Estados e Municípios (Programa Melhor em Casa).

Portaria MS-GM nº 498, de 18/04/23 DOU de 24/04/23 p.99 – seção 1 - nº 77 – Torna sem efeito a Portaria GM/MS nº 4.596, de 26 de dezembro de 2022, que suspende o repasse do incentivo financeiro de custeio mensal das Unidades de Referência Especializada em Hospitais Gerais, integrantes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), por baixa taxa de ocupação dos leitos de saúde mental em hospitais gerais.

Portaria MS-GM nº 501, de 19/04/23 DOU de 24/04/23 p.99 – seção 1 - nº 77 – Suspende, na parcela 03 de 2023, a transferência de incentivos financeiros das equipes da Atenção Primária com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Portaria MS-GM nº 504, de 19/04/23 DOU de 24/04/23 p.106 – seção 1 - nº 77 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Comissão de Biossegurança em Saúde (CBS) no âmbito do Ministério da Saúde.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 221, de 17/04/23 DOU de 24/04/23 p.108 – seção 1 - nº 77 – Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.

Legislação Estadual

Decreto nº 67.651, de 20/04/23 DOE de 21/04/23 p.1 – seção 1 - nº 79 – Altera os parágrafos do artigo 2º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, alterado pelo Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996, que reestrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública estadual.

Decreto nº 67.652, de 20/04/23 DOE de 21/04/23 p.1 – seção 1 - nº 79 – Revoga o Decreto nº 67.570, de 15 de março de 2023.

Decreto nº 67.653, de 20/04/23 DOE de 21/04/23 p.1 – seção 1 - nº 79 – Transfere, da Secretaria da Fazenda e Planejamento para a Secretaria da Saúde, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Santo André.

Resolução SS nº 42, de 19/04/23 DOE de 21/04/23 p.40 – seção 1 - nº 79 – Altera a representatividade da Fundação Pio XII – Hospital do Câncer de Barretos no Comitê de Referência em Oncologia do Estado de São Paulo, a que se reporta a Resolução SS-41, de 22/06/2017, e dá outras providências.

Resolução SS nº 43, de 19/04/23 DOE de 21/04/23 p.40 – seção 1 - nº 79 – Dispõe sobre o Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial, dos prestadores de serviços sob gestão estadual, nos convênios e contratos firmados no âmbito do SUS-SP, decorrentes dos recursos incorporados ao teto financeiro da assistência e dá outras providências.

Resolução SS nº 44, de 19/04/23 DOE de 21/04/23 p.40 – seção 1 - nº 79 – Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Técnico Estadual de Saúde Integral da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais, Pansexuais e pessoas Não Binárias – LGBT+ do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 45, de 20/04/23 DOE de 21/04/23 p.41 – seção 1 - nº 79 – Dispõe sobre o pagamento de valores complementares da produção de cirurgias eletivas, dos 54 procedimentos cirúrgicos eletivos prioritários, de média e alta complexidade realizados nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP e dá providencias correlatas.

Despacho do Secretário SS nº 1.730, de 19/04/23 DOE de 21/04/23 p.42 – seção 1 - nº 79 – Declaro que a OSS Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP será a GESTORA do Ambulatório Médico de Especialidades Dr. Roberto Affonso Placo – AME Itapetininga, mediante Contrato de Gestão a ser firmado com esta Secretaria de Estado da Saúde.

Despacho do Secretário SS nº 1.731, de 20/04/23 DOE de 21/04/23 p.43 – seção 1 - nº 79 – Declaro que a OSS Instituto Sócrates Guanaes - ISG será a GESTORA do Hospital Regional de São José dos Campos “Dr. Rubens Savastano”, mediante Contrato de Gestão a ser firmado com esta Secretaria de Estado da Saúde.

Regulamento DRS-IV, de 2023 DOE de 21/04/23 p.70 – seção 1 - nº 79 – Tem por finalidade definir as regras de funcionamento da Etapa Macrorregional da Baixada Santista, preparatória para a 9ª CES/SP, – rumo à 17ª CNS - não pode sofrer alterações, salvo se submetido a nova aprovação e deve ser amplamente divulgado.

Projeto de Lei nº 582, de 2023 DOU de 21/04/23 p.4 – seção Leg. - nº 78 – Institui a obrigatoriedade de afixação de pequenas placas informando a respeito dos direitos das pessoas com deficiência nos ambientes escolares, como parte do Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo – PEIPTEA.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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