Legislação Federal

Lei nº 14.550, de 19/04/23 DOU de 20/04/23 p.1 – seção 1 – nº 76 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.

Portaria Conjunta MS-SAES-SEIDIGI nº 3, de 18/04/23 DOU de 18/04/23 p.88 – seção 1 - nº 76 – Institui o Modelo de Informação da Regulação Assistencial.

Legislação Estadual

Decreto nº 67.647, de 19/04/23 DOE de 20/04/23 p.1 – seção 1 - nº 78 – Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 59.385, de 26 de julho de 2013, que institui a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-SP e dá providências correlatas.

Decreto nº 67.649, de 19/04/23 DOE de 20/04/23 p.3 – seção 1 - nº 78 – Fixa normas para a elaboração do Plano Plurianual 2024-2027 e dá providências correlatas.

Decreto, de 19/04/23 DOE de 20/04/23 p.3 – seção 1 - nº 78 – Designa servidor para compor o Conselho Administrativo do Fundo Especial de Saúde para Imunização em Massa e Controle de Doenças – Fesima.

Portaria CCD nº 7, de 14/12/22 DOE de 20/04/23 p.35 – seção 1 - nº 78 - Seguem os nomes dos representantes discentes que atuarão na Comissão do Programa de Pós-Graduação em Ciências da Coordenadoria de Controle de Doenças da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo no ano letivo de 2023.

Projeto de Lei nº 556, de 2023 DOE de 20/04/23 p.2 – seção Leg. - nº 78 – Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de amparo aos idosos e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 559, de 2023 DOE de 20/04/23 p.3 – seção Leg. - nº 78 – “Autoriza o Poder Público a criar a coleta de sangue domiciliar – DOE VIDA – e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 567, de 2023 DOE de 20/04/23 p.4 – seção Leg. - nº 78 – Dispõe sobre a realização de análise para a detecção da presença de agrotóxicos nas águas sob o domínio estadual e na água destinada ao consumo humano.

Projeto de Lei nº 570, de 2023 DOE de 20/04/23 p.5 – seção Leg. - nº 78 – Institui no âmbito do Estado de São Paulo a Campanha Março Amarelo e Lilás, dedicada a ações de prevenção à endometriose e ao câncer do colo do útero.

 

OBSERVAÇÕES:

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Expediente:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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