Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 468, de 14/04/23 DOU de 17/04/23 – p.118 Seção 1 – n° 73 – Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II e Pediátrico Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 469, de 12/04/23 DOU de 17/04/23 – p.117 Seção 1 – n° 73 – Republicação - Estabelece a suspensão temporária da transferência de recursos, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios, destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) - Programa Melhor em Casa.

Portaria MS-GM nº 481, de 14/04/23 DOU de 17/04/23 – p.119 Seção 1 – n° 73 – Suspende, na parcela nº 2 de 2023, a transferência de incentivos financeiros das equipes da Atenção Primária com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Resolução CNS nº 707, de 13/03/23 DOU de 17/04/23 – p.126 Seção 1 – n° 73 – Dispõe sobre o novo período de realização da Etapa Nacional da 5ª CNSM.

Resolução CNS nº 708, de 13/03/23 DOU de 17/04/23 – p.126 Seção 1 – n° 73 – Dispõe sobre a reinstalação da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde.

Resolução CNS nº 709, de 16/03/23 DOU de 17/04/23 – p.128 Seção 1 – n° 73 – Dispõe sobre diretrizes e propostas de ação relativas à vigilância, promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação da tuberculose no Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SAES nº 335, de 13/04/23 DOU de 17/04/23 – p.129 Seção 1 – n° 73 – Concede renovação de autorização aos estabelecimentos e as equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos sólidos e tecidos.

Portaria MS-SAES nº 337, de 13/04/23 DOU de 17/04/23 – p.132 Seção 1 – n° 73 – Inclui membros em equipes de transplante.

Portaria MS-SAES nº 338, de 13/04/23 DOU de 17/04/23 – p.132 Seção 1 – n° 73 – Concede autorização ao estabelecimento e às equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos e tecidos.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 22, de 2023 DOE de 15/04/23 p.39 – Seção 1 – nº 75 – Aprova ad referendum o repasse de recursos do Piso de Atenção Básica Estadual, aos municípios paulistas, para o exercício de 2023.

Portaria DRS III nº 3, de 14/04/23 DOE de 15/04/23 p.42 – Seção 1 – nº 75 – Regulamento da etapa macrorregional de Araraquara preparatória para a 9ª Conferência Estadual de Saúde do Estado de São Paulo (9ª CES/SP) – rumo à 17ª Conferência Nacional de Saúde (17ª CNS).

Regulamento Taubaté, de 2023 DOE de 15/04/23 p.43 – Seção 1 – nº 75 – Regulamento da etapa macrorregional de Taubaté preparatória para a 9ª Conferência Estadual de Saúde do Estado de São Paulo (9ª CES/SP) – rumo à 17ª Conferência Nacional de Saúde (17ªCNS).

OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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