Legislação Federal

Lei nº 14.546, de 04/04/23 DOU de 05/04/23 – p.1 Seção 1 – n° 66 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas.

Portaria MS-GM nº 436, de 03/04/23 DOU de 05/04/23 – p.64 Seção 1 – n° 66 – Publica a desabilitação de proposta do componente de construção de polo do Programa Academia da Saúde, habilitada no ano de 2018.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 5, de 04/04/23 DOU de 05/04/23 – p.64 Seção 1 – n° 66 – Consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do rituximabe para terapia de indução de remissão dos pacientes com diagnóstico recente e para casos de recidiva de vasculites associadas aos anticorpos anticitoplasma de neutrófilos, ativa e grave.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 6, de 04/04/23 DOU de 05/04/23 – p.65 Seção 1 – n° 66 – Consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Osteoporose.

Portaria MS-SECTICS nº 9, de 04/04/23 DOU de 05/04/23 – p.65 Seção 1 – n° 66 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a dapagliflozina para o tratamento de diabete melito tipo 2 (DM2) em pacientes com necessidade de segunda intensificação de tratamento e alto risco para desenvolver doença cardiovascular (DCV) ou com DCV já estabelecida e idade entre 40-64 anos, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Consulta Pública ANS nº 108, de 04/04/23 DOU de 05/04/23 – p.65 Seção 1 – n° 66 – Fica aberta Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, do dia 05/04/2023 a 24/04/2023, para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 17, de 2023 DOE de 05/04/23 p.39 – seção 1 – nº 68 – Republicação - Aprova a Nota Técnica CIB – Orientações do processo de pactuação, para Implementação do Programa Nacional de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas, Exames complementares e consultas especializadas, conforme, Anexos I e II.

Projeto de Lei nº 438, de 2023 DOE de 04/04/23 p.11 – Poder Legislativo – nº 55 - Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Estado de São Paulo o “Festival de Talentos para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”.

Projeto de Lei nº 439, de 2023 DOE de 04/04/23 p.11 – Poder Legislativo – nº 55 - Autoriza o Poder Executivo a "Criar o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência - FEPD", e o "Comitê Gestor do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência", e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 453, de 2023 DOE de 04/04/23 p.13 – Poder Legislativo – nº 55 - Reconhece as pessoas portadoras e/ou curadas da leucemia como PCD – pessoa com deficiência, para todos os fins de direito, no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 454, de 2023 DOE de 04/04/23 p.13 – Poder Legislativo – nº 55 - Altera a Lei n.º 17.158/19, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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