Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.583, de 20/09/22 DOU de 21/09/22 p.169 – seção 1 – nº 180 – Aprova a Resolução GMC Nº 33/20 "Vigilância em saúde e controle de enfermidades priorizadas e eventos de importância em saúde pública entre os Estados Partes", aprovada pelo Grupo Mercado Comum, em Montevidéu, Uruguai, em 26 de janeiro de 2021, que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.

Resolução Normativa MS-ANS nº 544, de 02/09/22 DOU de 21/09/22 p.170 – seção 1 – nº 180 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do procedimento "TESTE PARA DETECÇÃO DO VÍRUS MONKEYPOX (MPXV) POR BIOLOGIA MOLECULAR (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)" para o diagnóstico de caso suspeito de infecção pelo vírus Monkeypox, com base no disposto no art. 34 da RN nº 470/2021.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.115, de 15/09/22 DOU de 21/09/22 p.171 – seção 1 – nº 180 – Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de alteração da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 205, de 28 de dezembro 2017, que estabelece procedimento especial para anuência de ensaios clínicos, certificação de boas práticas de fabricação e registro de novos medicamentos para tratamento, diagnóstico ou prevenção de doenças raras, com o objetivo de suspender a obrigatoriedade de realização de reunião de pré-submissão exclusivamente para fins de anuência de ensaios clínicos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 751, de 15/09/22 DOU de 21/09/22 p.172 – seção 1 – nº 180 – Dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro, e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 752, de 19/09/22 DOU de 21/09/22 p.177 – seção 1 – nº 180 – Dispõe sobre a definição, a classificação, os requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, os parâmetros para controle microbiológico, bem como os requisitos técnicos e procedimentos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

Resolução CREMESP nº 354, de 19/09/22 DOU de 21/09/22 p.193 – seção 1 – nº 180 – Aprova a Política de Segurança da Informação (PSI) do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 126, 20/09/22 DOE de 21/09/22 p.34 – seção 1 - nº 191 – Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado de São Paulo, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o Hospital de Base de Bauru.

Portaria GVS-XXX nº 2, 20/09/22 DOE de 21/09/22 p.39 – seção 1 - nº 191 – Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária do Grupo de Vigilância Sanitária de Jales - GVS XXX.

Portaria DRS-XII nº 28, 20/09/22 DOE de 21/09/22 p.41 – seção 1 - nº 191 – Constitui a Comissão de Julgamento e Avaliação referente a Convocação, em 20/09/2022, para o credenciamento de serviços de saúde que manifestarem adesão nos termos estipulados, da Resolução SS-181 de 07/12/2021, para a constituição de cadastro de habilitados e eventual formalização de ajuste, nas áreas ambulatorial e hospitalar, de média e alta complexidade, conforme classificação dos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS).

Edital IB, 2022 DOE de 21/09/22 p.87 – seção 1 - nº 191 - Torna pública a abertura de inscrições para o processo seletivo destinado ao preenchimento de vagas dos Cursos de Especialização reconhecidos pelo Conselho Estadual de Educação da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo – CEE/SEE/SP.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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