Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.872, de 26/10/22 DOU de 31/10/22 p.90 – seção 1 - nº 206 – Define e homologa os códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) dos serviços de Atenção Primária à Saúde (APS) credenciados, por meio da Portaria GM/MS nº 2.103, de 30 de junho de 2022, e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) para fins da transferência do Incentivo financeiro federal de custeio, destinado à implementação de ações de Atividade Física (IAF) na APS, instituído por meio da Portaria GM/MS nº 1.105, de 15 de maio de 2022.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 72, de 27/10/22 DOU de 31/10/22 p.170 – seção 1 - nº 206 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de elaboração do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Lipofuscinose Ceroide Neuronal Tipo 2.

Legislação Estadual

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 5, de 2022 DOE de 28/10/22 p.55 – seção 1 - nº 217 – Repasse de recursos financeiros de Investimento para adequações estruturais para implantação de fluxo de fracionamento de medicamentos quimioterápicos no Serviço de Oncologia do Hospital Geral de Itapecerica da Serra.

Termo de Aditamento ao Convênio de Parceria CGCSS nº 4, de 2022 DOE de 28/10/22 p.55 – seção 1 - nº 217 – Repasse de recursos financeiros de investimento, referente a adequações físicas para atender projeto visando a emissão de AVCB do Ambulatório Médico De Especialidades "Francesco Leonardo Beira" – AME Amparo.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 9, de 2022 DOE de 28/10/22 p.55 – seção 1 - nº 217 – Para a exclusão do CHS – Conjunto Hospitalar de Sorocaba como unidade demandadora de exames de imagem no Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem III – SEDI III a partir do mês de novembro do exercício de 2022.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 7, de 2022 DOE de 28/10/22 p.55 – seção 1 - nº 217 – Visando a inclusão do CHS – Conjunto Hospitalar de Sorocaba como unidade demandadora de exames de imagem, alterando o Contrato de Gestão celebrado em 28/02/2020 no Serviço Estadual de DiagnósTico Por Imagem II – SEDI II a partir do mês de novembro do exercício 2022.

Portaria DRS-IX, de 26/10/22 DOE de 28/10/22 p.57 – seção 1 - nº 217 – Designa os representantes escritos para comporem a Comissão Examinadora, tendo em vista a Convocação Pública -003/2022, para fins de Seleção de Estabelecimentos de Saúde com a finalidade a constituição de cadastro de credenciamento para eventual e futuro para realização dos procedimentos de Alta Complexidade FAEC em Terapia Renal Substitutiva, conforme classificação dos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS).

Convocação Publica DRS-IX nº 3, de 2022 DOE de 28/10/22 p.57 – seção 1 - nº 217 – Torna público o presente Edital de Convocação nº 01/2021, para fins de constituição de cadastro de credenciados, de Estabelecimentos de Saúde interessados em participar, de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Legislação Municipal

Lei nº 17.851, de 27/10/22 DOM de 28/10/22 p.1 – nº 206 – Autoriza a criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio, e dá outras providências.


OBSERVAÇÕES:

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Expediente:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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