Legislação Federal

Portaria MCTI-GM nº 6.449, de 17/10/22 DOU de 19/10/22 p.31 – seção 1 - nº 198 – Dispõe sobre o uso do Sistema de Medição e Identificação do Nível de Maturidade Tecnológica dos projetos desenvolvidos no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e de suas unidades vinculadas.

Portaria MS-SAES nº 701, de 29/09/22 DOU de 19/10/22 p.234 – seção 1 - nº 198 – Institui o Modelo de Informação Sumário de Alta (SA).

Portaria MS-SAES nº 741, de 13/10/22 DOU de 19/10/22 p.240 – seção 1 - nº 198 – Concede renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 162, de 01/07/22 DOU de 19/10/22 p.245 – seção 1 - nº 198 – Retificação - Estabelece a ingestão diária aceitável (IDA), a dose de referência aguda (DRfA) e os limites máximos de resíduos (LMR) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 724, de 01/07/22 DOU de 19/10/22 p.246 – seção 1 - nº 198 – Retificação - Dispõe sobre os padrões microbiológicos dos alimentos e sua aplicação.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 727, de 01/07/22 DOU de 19/10/22 p.246 – seção 1 - nº 198 – Republicação – Dispõe sobre os aditivos alimentares devem ser declarados na lista de ingredientes após os demais ingredientes, por meio da função tecnológica principal do aditivo no alimento.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 755, de 14/10/22 DOU de 19/10/22 p.256 – seção 1 - nº 198 – Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 217, de 1º de agosto de 2002, que aprova o regulamento técnico sobre películas de celulose regenerada em contato com alimentos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 728, de 01/07/22 DOU de 19/10/22 p.256 – seção 1 - nº 198 – Retificação - Dispõe sobre as enzimas e as preparações enzimáticas para uso como coadjuvantes de tecnologia na produção de alimentos destinados ao consumo humano.

Legislação Estadual

Portaria IPGG, de 18/10/22 DOE de 19/10/22 p.38 – seção 1 - nº 210 – Torna obrigatória a criação da Comissão de Avaliação de Óbitos nas instituições de saúde.

Portaria DRS-XIII, de 17/10/22 DOE de 19/10/22 p.40 – seção 1 - nº 210 – Atualiza os membros da Sala de Situação Regional de Arboviroses do DRS XIII.

Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2022 DOE de 19/10/22 p.10 – seção Leg. - nº 192 – Revoga o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, que altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, e dá providências correlatas.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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