Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.388, de 09/06/22 DOU de 11/10/22 p.143 – seção 1 - nº 194 – Define os procedimentos cirúrgicos prioritários no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, altera e exclui atributos e inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Prótese e Materiais Especiais do SUS.

Resolução CONFEF nº 443, de 10/10/22 DOU de 11/10/22 p.165 – seção 1 - nº 194 – Aprova o Estatuto do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, que passa a fazer parte integrante desta Resolução.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 137, de 07/10/22 DOE de 11/10/22 p.30 – seção 1 - nº 205 – Estabelece a transferência, mediante adesão, de recurso do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, de financiamento dos medicamentos que não foram entregues por meio do Programa Dose Certa no 2° trimestre/2022 e 3º Trimestre/2022 e dá outras providencias.

Resolução SS nº 139, de 10/10/22 DOE de 11/10/22 p.31 – seção 1 - nº 205 – Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado de São Paulo, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o Ambulatório Médico de Especialidades de São Vicente – AME São Vicente.

Resolução SS nº 132, de 06/10/22 DOE de 11/10/22 p.33 – seção 1 - nº 205 – Retificação - Dispõe sobre a convocação para realização da III Conferência Estadual de Saúde Mental Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 4, de 2022 DOE de 11/10/22 p.35 – seção 1 - nº 205 – Repasse de recursos de custeio para atender despesas com a rescisão contratual de colaboradores do Ambulatório Médico de Especialidades “Eliana Natalina Zonta Merli Giantomassi” – AME Casa Branca.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 5, de 2022 DOE de 11/10/22 p.35 – seção 1 - nº 205 – Realização do Projeto Especial de Procedimentos de Angioplastia / Cateterismo de pacientes internados em instituições externas ao Hospital Estadual “Mário Covas” de Santo André nos meses de outubro a dezembro de 2022.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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