Legislação Federal

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 761, de 23/11/22 DOU de 24/11/22 p.1 – seção 1 – Extra - nº 220-A – Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 456, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da publicação da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril 2022, do Ministro de Estado da Saúde, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus - SARS-CoV-2.

Portaria MS-GM nº 3.209, de 04/08/22 DOU de 24/11/22 p.52 – seção 1 – nº 221 – Republicação - Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II de Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portaria MS-GM nº 4.072, de 23/11/22 DOU de 24/11/22 p.59 – seção 1 – nº 221 – Dispõe sobre as ações do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual e institui incentivo financeiro para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e ações educativas relativas à saúde menstrual no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-GM nº 4.082, de 23/11/22 DOU de 24/11/22 p.60 – seção 1 – nº 221 – Prorroga os prazos de vigência da qualificação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h concedida por portarias publicadas até o dia 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 4.085, de 23/11/22 DOU de 24/11/22 p.60 – seção 1 – nº 221 – Altera o Anexo XXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Rede de Vigilância, Alerta e Resposta às Emergências em Saúde Pública do Sistema Único de Saúde - Rede VIGIAR-SUS.

Portaria MCTI-SEMPI nº 1.148, de 22/11/22 DOU de 24/11/22 p.6 – seção 2 – nº 221 – Institui o Apoio Técnico anos-base 2018 e 2019 (presencial).

Portaria MS-SVS nº 39, de 22/11/22 DOU de 24/11/22 p.44 – seção 2 – nº 221 – Designa os titulares e suplentes para exercer as atribuições de Coordenador Nacional de Projetos de Cooperação Técnica Internacional.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 143, de 19/10/22 DOE de 24/11/22 p.44 – seção 1 - nº 234 – Republicação - Dispõe sobre o atendimento aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a participação, de forma complementar e integrada à rede psicossocial, de entidades especializadas, mediante a celebração de contratos ou convênios, e dá providências decorrentes.

Deliberação CIB nº 119, de 23/11/22 DOE de 24/11/22 p.49 – seção 1 - nº 234 – Aprova o Plano Estadual de São Paulo, pelo fim da Tuberculose, como problema de Saúde Publica: 2022 – 2025.

Portaria HCRP nº 168, de 22/11/22 DOE de 24/11/22 p.54 – seção 1 - nº 234 – Altera o Artigo 1º da Portaria HCRP nº 130/2022, que trata da composição do Centro Integrado de Humanização.

Edital IP, de 2022 DOE de 24/11/22 p.144 – seção 1 - nº 234 – Torna público o período de recebimento das demandas das Instituições de Ensino para a realização de estágio curricular obrigatório.

Projeto de Lei nº 635, de 2022 DOE de 24/11/22 p.3 – seção 1 - nº 234 – Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Projeto de Lei nº 637, de 2022 DOE de 24/11/22 p.4 – seção 1 - nº 234 – Institui a criação das Repúblicas Inclusivas Assistidas para pessoas com deficiência intelectual, sem vínculo familiar, nem representante legal, que tenham completado a maioridade civil e possuam autonomia de autocuidado, sem comprovação de posse ou propriedade em todo território paulista.


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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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