Legislação Federal

Portaria MCTI-GM nº 6.536, de 09/11/12 DOU de 11/11/22 p.9 – seção 1 - nº 214 – Dispõe sobre as normas e diretrizes para a prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), referentes aos seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, bem como os procedimentos para a análise das informações prestadas e para a apresentação de contestação e de recurso administrativo ao resultado da análise.

Portaria MS-GM nº 3.958, de 10/11/12 DOU de 11/11/22 p.77 – seção 1 - nº 214 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa Nacional de Acesso à Água Potável em Terras Indígenas - PNATI, no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Portaria MS-GM nº 3.968, de 10/11/12 DOU de 11/11/22 p.81 – seção 1 - nº 214 – Cancela a adesão das Unidades de Saúde da Família e Unidades Básicas de Saúde ao Programa Saúde na Hora.

Portaria MS-GM nº 3.969, de 10/11/12 DOU de 11/11/22 p.82 – seção 1 - nº 214 – Descredencia e cancela a homologação de equipes, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, por ocorrência de suspensão total ou do não atendimento aos requisitos para a transferência dos incentivos de custeio federal por 12 (doze) competências consecutivas.

Portaria MS-GM nº 3.972, de 10/11/12 DOU de 11/11/22 p.89 – seção 1 - nº 214 – Institui o Conselho Consultivo do Instituto Nacional de Câncer - Consinca.

Portaria MS-SCTIE nº 143, de 10/11/12 DOU de 11/11/22 p.92 – seção 1 - nº 214 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a nova apresentação de omalizumabe (150 mg/mL), solução injetável em seringa preenchida, para tratamento da asma alérgica grave não controlada apesar do uso de corticoide inalatório (CI) associado a um beta2-agonista de longa ação (LABA).

Portaria MS-SCTIE nº 144, de 10/11/12 DOU de 11/11/22 p.93 – seção 1 - nº 214 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a empagliflozina no tratamento da insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida (ICFEr) e classe funcional NYHA II.

Portaria MS-SCTIE nº 146, de 10/11/12 DOU de 11/11/22 p.93 – seção 1 - nº 214 – Torna pública a decisão de ampliar o uso, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, da dosagem de cloreto no suor para pacientes com fibrose cística a partir de seis anos.

Legislação Estadual

Decreto nº 67.255, de 10/11/22 DOE de 11/11/22 p.1 – seção 1 - nº 226 – Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2022.

Decreto nº 67.264, de 10/11/22 DOE de 11/11/22 p.3 – seção 1 - nº 226 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Resolução SS nº 150, de 10/11/22 DOE de 11/11/22 p.35 – seção 1 - nº 226 – Altera o Anexo I da Resolução SS-98, de 11 de agosto de 2014, que estabeleceu a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referente a ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade e dá providencias correlatas.

Despacho do Secretário SS nº 5.707, de 07/11/22 DOE de 11/11/22 p.35– seção 1 - nº 226 – Autorizo e atualizo posteriores, a celebração de Contrato de Gestão com a OSS Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, devidamente qualificada como Organização Social de Saúde, visando à operacionalização da gestão e a execução das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Durval Mantovaninni” – AME Atibaia.

Despacho do Secretário SS nº 5.710, de 09/11/22 DOE de 11/11/22 p.35– seção 1 - nº 226 – Determino o arquivamento da convocação pública representada pela Resolução SS n. SS nº 103 de 16 de agosto de 2022 relacionada ao Hospital Regional de São José dos Campos “Dr. Rubens Savastano”, frente a incompatibilidade das propostas apresentadas.

Portaria IP nº 7, de 09/11/22 DOE de 11/11/22 p.35 – seção 1 - nº 226 – Institui a Comissão de Gestão de Programas de Ensino (CGPE) do Instituto Pasteur.

Portaria GVS-XV nº 2, de 10/11/22 DOE de 11/11/22 p.36 – seção 1 - nº 226 – Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária de Bauru - GVS-XV, composto pelos integrantes relacionados.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 1, de 2022 DOE de 11/11/22 p.36 – seção 1 - nº 226 – Repasse de recurso de Investimento referente para o Ambulatório Médico de Especialidades de Taquaritinga – AME Taquaritinga.

Portaria CHPB, de 10/11/22 DOE de 11/11/22 p.37 – seção 1 - nº 226 – Alterando, a partir de 03/10/2022, as Comissões e Composições relacionadas.

Portaria DRS-XVII nº 16, de 10/11/22 DOE de 11/11/22 p.39 – seção 1 - nº 226 – Institui a Comissão de Apoio Regional da 9ª Conferência Estadual de Saúde, área de abrangência do Departamento Regional de Saúde de Taubaté – DRS XVII.

Edital CRH, de 2022 DOE de 11/11/22 p.79 – seção 1 - nº 226 – Torna pública a Seleção Pública para Residência Médica 2023 para o preenchimento de 1.378 vagas ofertadas pelas Instituições que mantêm Programas de Residência Médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica-CNRM do Ministério da Educação, de acordo com as Instruções Especiais, parte integrante deste edital.

Legislação Municipal

Decreto nº 61.965, de 10/11/22 DOM de 11/11/22 p.1 – nº 214 – Estabelece o expediente dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações nos dias de realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, bem como dispõe sobre a compensação das horas não trabalhadas, conforme especifica.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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