Legislação Federal

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 759, de 03/11/22 DOU de 03/11/22 p.2 – seção 1 – Extra - nº 208-A – Dispõe sobre medidas sanitárias para operação e para o embarque e desembarque de tripulantes em plataformas situadas em águas jurisdicionais brasileiras, em embarcações de carga, de apoio portuário e marítimo, incluindo aquelas com tripulantes provenientes de outro País, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2.

Portaria MCTI-GM nº 6.520, de 03/11/22 DOU de 04/11/22 p.75 – seção 1 - nº 209 – Cria a Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Insumos Farmacêuticos no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (Rede Pró-IFA - MCTI).

Portaria MS-GM nº 3.902, de 01/11/22 DOU de 04/11/22 p.75 – seção 1 - nº 209 – Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Portaria MS-GM nº 3.905, de 01/11/22 DOU de 04/11/22 p.82 – seção 1 - nº 209 – Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado e Município de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.906, de 01/11/22 DOU de 04/11/22 p.91 – seção 1 - nº 209 – Suspende na parcela outubro de 2022, a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária, com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Portaria MS-GM nº 3.920, de 03/11/22 DOU de 04/11/22 p.93 – seção 1 - nº 209 – Habilita a Santa Casa de Presidente Epitácio (SP) como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise, com Dialise Peritoneal nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico).

Resolução COFEN nº 713, de 03/11/22 DOU de 04/11/22 p.143 – seção 1 - nº 209 – Atualiza a norma de atuação dos profissionais de enfermagem no Atendimento Pré-hospitalar (APH) móvel Terrestre e Aquaviário, quer seja na assistência direta, no gerenciamento e/ou na Central de Regulação das Urgências (CRU), em serviços públicos e privados, civis e militares.

Resolução CFM nº 2.325, de 13/10/22 DOU de 04/11/22 p.144 – seção 1 - nº 209 – Define e disciplina o uso de tecnologias de comunicação na avaliação médico pericial.

Resolução CREMESP nº 355, de 23/08/22 DOU de 04/11/22 p.149 – seção 1 - nº 209 – Estabelece diretrizes éticas para o auxílio médico da tomada de decisões sobre cuidados e tratamentos de pacientes que enfrentam a fase final da vida.

Portaria MS-GM nº 3.912, de 03/11/22 DOU de 04/11/22 p.55 – seção 2 - nº 209 – Altera a Portaria nº 2.072/GM/MS, de 5 de agosto de 2019, no que se refere à designação de membros titulares, primeiro e segundo suplentes, indicados pelos respectivos órgãos e entidades que irão compor o Plenário da CONITEC.

Portaria MS-SESAI nº 137, de 01/11/22 DOU de 04/11/22 p.59 – seção 2 - nº 209 – Designa os membros para comporem a Comissão de Relatoria da 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena.

Legislação Estadual

Decreto, de 03/11/22 DOE de 04/11/22 p.4 – seção 1 - nº 221 – Designando, com fundamento no art. 23 da Lei 12.548-2007, e no art. 1º do Dec. 52.334-2007, os adiante indicados para compor, como membros, o Conselho Estadual do Idoso.

Deliberação CIB nº 107, de 03/11/22 DOE de 04/11/22 p.70 – seção 1 - nº 221 – Aprova os remanejamentos de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC), entre gestores.

Deliberação CIB nº 108, de 03/11/22 DOE de 04/11/22 p.70 – seção 1 - nº 221 – Aprova a solicitação de aumento de recursos financeiros de teto MAC, do Município de Aguaí e Município de Castilho.

Deliberação CIB nº 63, de 27/06/22 DOE de 04/11/22 p.70 – seção 1 - nº 221 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Edital DRS-XI nº 2, de 2022 DOE de 04/11/22 p.72 – seção 1 - nº 221 – Torna público o presente Edital de Convocação, para fins de constituição de cadastro de credenciados, de Estabelecimentos de Saúde interessados em participar, de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Portaria DRS-XIV nº 8, de 03/11/22 DOE de 04/11/22 p.84 – seção 1 - nº 221 – Designa os representantes escritos para comporem a Comissão Examinadora, para fins de Seleção de Estabelecimentos de Saúde, para a constituição de cadastro de HABILITADOS e eventual formalização de ajuste, nas áreas ambulatorial e hospitalar, de média e alta complexidade, em Terapia Renal Substitutiva conforme classificação dos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS).

Edital IB, de 2022 DOE de 04/11/22 p.253 – seção 1 - nº 221 – Torna pública a abertura de inscrições para o processo seletivo destinado ao preenchimento de vagas do Curso de Especialização em Divulgação Cientifica em Saúde reconhecidos pelo Conselho Estadual de Educação da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo – CEE/SEE/SP.

Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2022 DOE de 04/11/22 p.2 – seção Leg. - nº 202 – Acrescenta o inciso X ao artigo 47 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.


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