Legislação Federal

Decreto nº 11.018, de 30/03/22 DOU de 30/03/22 p.1 – seção 1 – Ed. Extra - nº 61-A – Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

Decreto nº 11.019, de 30/03/22 DOU de 30/03/22 p.1 – seção 1 – Ed. Extra - nº 61-C – Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.

Decreto nº 11.018, de 30/03/22 DOU de 30/03/22 p.10 – seção 1 – Ed. Extra - nº 61-C – Retificação - Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

Portaria MS-GM nº 662, de 29/03/22 DOU de 31/03/22 p.186 – seção 1 - nº 62 – Define e homologa os códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Portaria MS-GM nº 669, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.188 – seção 1 - nº 62 – Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) Fernandópolis e Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Fernandópolis e especifica a composição do incentivo da Habilitação e Qualificação.

Portaria MS-GM nº 671, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.189 – seção 1 - nº 62 – Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Mauá.

Portaria MS-GM nº 675, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.191 – seção 1 - nº 62 – Renova a qualificação da Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de São Simão.

Portaria MS-GM nº 678, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.191 – seção 1 - nº 62 – Renova a qualificação das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 679, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.192 – seção 1 - nº 62 – Estabelece a transferência de recurso financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus.

Portaria MS-GM nº 684, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.202 – seção 1 - nº 62 – Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022.

Portaria de Consolidação MS-SAES nº 1, de 22/02/22 DOU de 31/03/22 p.206 – seção 1 - nº 62 – Consolidação das normas sobre atenção especializada à saúde.

Portaria MS-SAES nº 91, de 18/03/22 DOU de 31/03/22 p.295 – seção 1 - nº 62 – Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SAES nº 103, de 25/03/22 DOU de 31/03/22 p.296 – seção 1 - nº 62 – Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-ANVISA nº 202, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.319 – seção 1 - nº 62 – Aprova o Código de Ética da Anvisa.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 636, de 24/03/22 DOU de 31/03/22 p.320 – seção 1 - nº 62 – Retificação - Dispõe sobre os requisitos mínimos para concessão e cancelamento da adoção da liberação paramétrica em substituição ao teste de esterilidade junto à Anvisa.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 658, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.320 – seção 1 - nº 62 – Dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 659, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.330 – seção 1 - nº 62 – Dispõe sobre o controle de importação e exportação de substâncias, plantas e medicamentos sujeitos a controle especial.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 660, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.333 – seção 1 - nº 62 – Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 661, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.334 – seção 1 - nº 62 – Dispõe sobre as Boas Práticas Sanitárias no Gerenciamento de Resíduos Sólidos nas áreas de Portos, Aeroportos, Passagens de Fronteiras e Recintos Alfandegados.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 662, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.338 – seção 1 - nº 62 – Dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária do translado de restos mortais humanos em portos, aeroportos e fronteiras.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 663, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.338 – seção 1 - nº 62 – Dispõe sobre a adoção de protocolo e anuência dos atos autorizativos de competência da Anvisa relacionados a embarcações por meio do Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários Porto Sem Papel.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 664, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.338 – seção 1 - nº 62 – Dispõe sobre as Boas Práticas Sanitárias para o Sistema de Abastecimento de Água ou Solução Alternativa Coletiva de Abastecimento de Água em Portos, Aeroportos e Passagens de Fronteiras.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 665, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.341 – seção 1 - nº 62 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 666, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.344 – seção 1 - nº 62 – Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa de normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componentes da quinta etapa de consolidação, pertinência(s) temática(s) "Alimentos" e "Transversais", em observância ao que prevê a Portaria nº 488/GADIP-DP/ANVISA, de 23 de setembro de 2021 e o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 667, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.345 – seção 1 - nº 62 – Dispõe sobre a revogação da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 141, de 30 de maio de 2003 e da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 14, de 7 de abril de 2009.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 668, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.345 – seção 1 - nº 62 – Dispõe sobre a proibição de veiculação de propaganda, publicidade e promoção, em todo território nacional, de medicamentos que contenham o princípio ativo ácido acetilsalicílico e utilizem expressões que façam referência aos sintomas de outras patologias que se assemelhem aos sintomas da dengue, como medida de interesse sanitário e em circunstância especial de risco à saúde.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 669, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.345 – seção 1 - nº 62 – Dispõe sobre os requisitos mínimos para garantir a qualidade dos produtos biológicos importados.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 670, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.346 – seção 1 - nº 62 – Dispõe sobre os requisitos mínimos para garantir a qualidade dos medicamentos importados.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 671, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.346 – seção 1 - nº 62 – Dispõe sobre os critérios técnicos para a concessão de Autorização de Funcionamento (AFE) de empresas fabricantes e envasadoras de gases medicinais.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 672, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.348 – seção 1 - nº 62 – Dispõe sobre os critérios para certificação de Boas Práticas de Fabricação e institui o programa de inspeção para estabelecimentos internacionais fabricantes de insumos farmacêuticos ativos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 673, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.348 – seção 1 - nº 62 – Prorroga a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada n° 563, de 15 de setembro de 2021.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 674, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.348 – seção 1 - nº 62 – Prorroga a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada n° 567, de 29 de setembro de 2021.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 675, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.349 – seção 1 - nº 62 – Dispõe sobre a adequação dos medicamentos já registrados.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 127, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.350 – seção 1 - nº 62 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Insumos e Medicamentos Biológicos.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 128, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.354 – seção 1 - nº 62 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Radiofármacos.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 129, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.356 – seção 1 - nº 62 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Gases Substâncias Ativas e Gases Medicinais.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 130, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.358 – seção 1 - nº 62 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Fitoterápicos.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 131, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.359 – seção 1 - nº 62 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares às atividades de amostragem de matérias-primas e materiais de embalagens utilizados na fabricação de medicamentos.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 132, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.360 – seção 1 - nº 62 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Líquidos, Cremes ou Pomadas.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 133, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.360 – seção 1 - nº 62 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Aerossóis Pressurizados Dosimetrados para Inalação.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 134, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.361 – seção 1 - nº 62 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares aos sistemas computadorizados utilizados na fabricação de medicamentos.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 135, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.362 – seção 1 - nº 62 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares à Radiação Ionizante na fabricação de medicamentos.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 136, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.363 – seção 1 - nº 62 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Experimentais.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 137, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.366 – seção 1 - nº 62 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Hemoderivados.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 138, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.367 – seção 1 - nº 62 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares às atividades de qualificação e validação.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 139, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.371 – seção 1 - nº 62 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares às amostras de referência e de retenção.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 140, de 30/03/22 DOU de 31/03/22 p.371 – seção 1 - nº 62 – Aprova o registro da fiscalização de meios de transporte, estabelecimentos e serviços sujeitos a controle sanitário em Portos, Aeroportos e Fronteiras em meios ou formatos eletrônicos.

Legislação Estadual

Lei Complementar nº 1.373, de 30/03/22 DOE de 31/03/22 p.1 – seção 1 - nº 64 – Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 32, de 30/03/22 DOE de 31/03/22 p.97 – seção 1 - nº 64 – Altera o Anexo II e IV da Resolução SS nº 180 de 07, publicada em 08 dedezembro de 2021 que disciplina as condições para realização de estágio sem concessão de bolsa, destinado a estudantes de cursos regulares de nível médio, médio profissionalizante, superior, internato de medicina e pósgraduação Lato Sensu no âmbito da Secretaria da Saúde e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 33, de 30/03/22 DOE de 31/03/22 p.97 – seção 1 - nº 64 – Dispõe sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual da União que acrescentam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o incremento de Média e Alta Complexidade – MAC, e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 34, de 30/03/22 DOE de 31/03/22 p.97 – seção 1 - nº 64 – Dispõe sobre prorrogação do prazo a que se reportam o Artigo 11 da Resolução SS-192, de 23 de dezembro de 2022.

Despacho do Secretário SS, de 29/03/22 DOE de 31/03/22 p.98 – seção 1 - nº 64 – Implantação e Gerenciamento de 50 Leitos do Serviço de Atendimento de Clínica Psiquiátrica/Dependênciaquímica do CAIS.

Despacho do Secretário SS, de 29/03/22 DOE de 31/03/22 p.98 – seção 1 - nº 64 – Gerenciamento de Serviços de Leitos da Unidade de Terapia Intensiva Adulto do Hospital Geral - Jesus Teixeira da Costa "Guaianases”.

Despacho do Secretário SS nº 1.013, de 29/03/22 DOE de 31/03/22 p.98 – seção 1 - nº 64 – Convocação Pública para gerenciamento do Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Leste – CEAC LESTE.

Resolução SS nº 15, de 25/02/22 DOE de 31/03/22 p.98 – seção 1 - nº 64 – Retificação - Dispõe sobre prorrogação do prazo a que se reportam o Artigo 11 da Resolução SS-192, de 23 de dezembro de 2022, que Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saude de Bauru nos termos especificados, e dá providências correlatas.

Portaria DRS-VII nº 5, de 29/03/22 DOE de 31/03/22 p.100 – seção 1 - nº 64 – Designa os membros da Comissão Examinadora para Seleção de Estabelecimentos de Saúde, para a constituição de cadastro de habilitados e eventual formalização de ajuste, nas áreas de internação e na área ambulatorial, de média e alta complexidade, conforme classificação dos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS).

Portaria DRS-VII nº 6, de 28/03/22 DOE de 31/03/22 p.100 – seção 1 - nº 64 – Ratificada pela Convocação Pública nº 01/2022, de 10/02/2022, e torna público as instituições consideradas habilitadas e as instituições inabilitadas para contratação em momento oportuno, de forma complementar, das entidades prestadoras de serviços de assistência à saúde, observando a tabela SUS.

Projeto de Lei nº 170, de 2022 DOE de 31/03/22 p.2 – seção Leg. - nº 56 – Institui o Dia Estadual de Conscientização da Doença de Parkinson.

Projeto de Lei nº 171, de 2022 DOE de 31/03/22 p.3 – seção Leg. - nº 56 – Atribui a toda pessoa com deficiência o direito à prestação gratuita do serviço intermunicipal de transporte coletivo e dá outras providências correlatas.

Projeto de Lei nº 172, de 2022 DOE de 31/03/22 p.3 – seção Leg. - nº 56 – Institui o "Março Roxo” - Mês Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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