Legislação Federal

Lei nº 14.316, de 29/03/22 DOU de 30/03/22 p.1 – seção 1 - nº 61 – Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

Decreto nº 11.016, de 29/03/22 DOU de 30/03/22 p.5 – seção 1 - nº 61 – Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Portaria MS-ANVISA nº 200, de 24/03/22 DOU de 30/03/22 p.289 – seção 1 - nº 61 – Dispõe sobre a instituição do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos - PARA.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 123, de 24/03/22 DOU de 30/03/22 p.289 – seção 1 - nº 61 – Aprova o Roteiro de Inspeção em Centros de Biodisponibilidade/Bioequivalência de Medicamentos.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 124, de 24/03/22 DOU de 30/03/22 p.295 – seção 1 - nº 61 – Estabelece a "Lista de ativos permitidos em produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos" com requisitos para seu uso, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 409, de 27 de julho de 2020.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 125, de 24/03/22 DOU de 30/03/22 p.296 – seção 1 - nº 61 – Dispõe sobre alteração nas Monografias dos ingredientes ativos, da Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 631, de 24/03/22 DOU de 30/03/22 p.298 – seção 1 - nº 61 – Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 632, de 24/03/22 DOU de 30/03/22 p.299 – seção 1 - nº 61 – Dispõe sobre a restrição de uso de gorduras trans industriais em alimentos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 633, de 24/03/22 DOU de 30/03/22 p.299 – seção 1 - nº 61 – Dispõe sobre a revogação de normas e dispositivos de normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componentes da quinta etapa de consolidação da pertinência temática 18 de competência da Gerência-Geral de Toxicologia em observância ao que prevê a Portaria nº 488/GADIP-DP/ANVISA, de 23 de setembro de 2021 e o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 634, de 24/03/22 DOU de 30/03/22 p.299 – seção 1 - nº 61 – Institui o Sistema de Informações de Estudos de Equivalência Farmacêutica e Bioequivalência (SINEB) e o Cadastro Nacional de Voluntários em Estudos de Bioequivalência (CNVB).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 635, de 24/03/22 DOU de 30/03/22 p.299 – seção 1 - nº 61 – Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da produção, importação, comercialização, propaganda e distribuição de alimentos com forma de apresentação semelhante a cigarro, charuto, cigarrilha, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado do tabaco ou não.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 636, de 24/03/22 DOU de 30/03/22 p.300 – seção 1 - nº 61 – Dispõe sobre os requisitos mínimos para concessão e cancelamento da adoção da liberação paramétrica em substituição ao teste de esterilidade junto à Anvisa.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 637, de 24/03/22 DOU de 30/03/22 p.302 – seção 1 - nº 61 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas estabelecidas no país, que exerçam as atividades de fabricar, importar, exportar, fracionar, armazenar, expedir e distribuir insumos farmacêuticos ativos, cadastrarem, junto à Anvisa, todos os insumos farmacêuticos ativos com os quais trabalham.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 638, de 24/03/22 DOU de 30/03/22 p.302 – seção 1 - nº 61 – Dispõe sobre o enquadramento dos produtos contendo mentol como medicamentos, produtos para saúde ou produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 641, de 24/03/22 DOU de 30/03/22 p.308 – seção 1 - nº 61 – Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 649, de 24/03/22 DOU de 30/03/22 p.311 – seção 1 - nº 61 – Estabelece critérios e restrições para comercialização de produtos que possuam substâncias inalantes.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 651, de 24/03/22 DOU de 30/03/22 p.313 – seção 1 - nº 61 – Estabelece condições e critérios para fabricação e comercialização dos produtos denominados "espuma de carnaval", "neve de carnaval", "neve artificial", "serpentina", "teia", ou qualquer outra denominação similar, apresentados na forma de aerossol e que podem entrar em contato direto com a pele, mucosas e/ou olhos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 652, de 24/03/22 DOU de 30/03/22 p.313 – seção 1 - nº 61 – Proíbe o uso isolado de produtos que contenham paraformaldeído ou formaldeído, para desinfecção e esterilização, regulamenta o uso de produtos que contenham tais substâncias em equipamentos de esterilização.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 653, de 24/03/22 DOU de 30/03/22 p.313 – seção 1 - nº 61 – Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 430, de 8 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 654, de 24/03/22 DOU de 30/03/22 p.313 – seção 1 - nº 61 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 655, de 24/03/22 DOU de 30/03/22 p.324 – seção 1 - nº 61 – Dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 656, de 24/03/22 DOU de 30/03/22 p.326 – seção 1 - nº 61 – Dispõe sobre a prestação de serviços de alimentação em eventos de massa.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 657, de 24/03/22 DOU de 30/03/22 p.330 – seção 1 - nº 61 – Dispõe sobre a regularização de software como dispositivo médico (Software as a Medical Device - SaMD).

Legislação Estadual

Decreto, de 29/03/22 DOE de 30/03/22 p.1 – seção 1 - nº 63 – Designando os indicados para integrar o Conselho Estadual de Assistência Social - Conseas-SP.

Portaria SFP-CAF nº 5, de 29/03/22 DOE de 30/03/22 p.72 – seção 1 - nº 63 – Dispõe sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referentes ao mês de MARÇO/2022.

Edital HRFV, de 2022 DOE de 30/03/22 p.157 – seção 1 - nº 63 – Edital de inscrições para eleição da Comissão de Saúde do Trabalhador- COMSAT/HRFV “Dr. Osíris Florindo Coelho”, Biênio 2022/2024.

Edital IDPC, de 2022 DOE de 30/03/22 p.157 – seção 1 - nº 63 – Abrirá inscrições para seleção de candidatos a 15 vagas, no Programa de Mestrado Profissional USP-IDPC, para Residentes na área de Medicina Cardiovascular, exclusivamente para ingresso em Julho de 2022.

Projeto de Lei nº 152, de 2022 DOE de 30/03/22 p.10 – seção Leg. - nº 55 – Veda a desvinculação do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais (HRAC-Centrinho), de Bauru, da estrutura administrativa da Universidade de São Paulo - USP, e dá providências correlatas.

Projeto de Lei nº 153, de 2022 DOE de 30/03/22 p.10 – seção Leg. - nº 55 – Dispõe sobre medidas de prevenção e combate aos maus-tratos contra animais nos condomínios localizados no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 154, de 2022 DOE de 30/03/22 p.10 – seção Leg. - nº 55 – Dispõe sobre a proibição de perseguição, laçada, derrubada e tração de membros de animais em competições ou eventos similares no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 155, de 2022 DOE de 30/03/22 p.11 – seção Leg. - nº 55 – Autoriza o Poder Executivo a instalar um Ambulatório Médico de Especialidades (AME) no município de Indaiatuba.

Projeto de Lei nº 156, de 2022 DOE de 30/03/22 p.11 – seção Leg. - nº 55 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência acerca da quantidade de Nitrato presente na água potável ofertada no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 157, de 2022 DOE de 30/03/22 p.11 – seção Leg. - nº 55 – Institui campanha de conscientização sobre a identificação de animais domésticos no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 158, de 2022 DOE de 30/03/22 p.11 – seção Leg. - nº 55 – Institui campanha de conscientização sobre o descarte correto de máscaras faciais no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 159, de 2022 DOE de 30/03/22 p.11 – seção Leg. - nº 55 – Concede atendimento prioritário aos pacientes renais em tratamento de hemodiálise nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 160, de 2022 DOE de 30/03/22 p.11 – seção Leg. - nº 55 – Concede atendimento prioritário aos pacientes com fibromialgia nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 161, de 2022 DOE de 30/03/22 p.11 – seção Leg. - nº 55 – Assegura aos portadores de transtornos psíquicos o direito a se fazer acompanhar por animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos estaduais, estabelecimentos privados e meios de transporte.

Projeto de Lei nº 162, de 2022 DOE de 30/03/22 p.11 – seção Leg. - nº 55 – Institui o "Portal TEA" no âmbito do Estado de São Paulo dá outras providências.

Projeto de Lei nº 163, de 2022 DOE de 30/03/22 p.12 – seção Leg. - nº 55 – Autoriza o Poder Executivo a adotar o método ABA para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública estadual de saúde.

Projeto de Lei nº 164, de 2022 DOE de 30/03/22 p.12 – seção Leg. - nº 55 – Torna obrigatória a supervisão humana durante o transporte aéreo de animais domésticos e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 165, de 2022 DOE de 30/03/22 p.12 – seção Leg. - nº 55 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com tatuadores para prestar atendimento às pessoas que tenham sofrido ocorrências que resultaram em marcas na pele e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 166, de 2022 DOE de 30/03/22 p.12 – seção Leg. - nº 55 – Institui a semana estadual de prevenção ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Projeto de Lei nº 167, de 2022 DOE de 30/03/22 p.12 – seção Leg. - nº 55 – Dispõe sobre a veiculação permanente de campanhas contra a violência sexual nos monitores dos vagões de metrô e trem no Estado de São Paulo.


OBSERVAÇÕES:

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