Legislação Federal

Lei nº 14.313, de 21/03/22 DOU de 22/03/22 p.1 – seção 1 - nº 55 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Decreto nº 11.003, de 21/03/22 DOU de 22/03/22 p.1 – seção 1 - nº 55 – Institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano.

Portaria MS-GM nº 572, de 18/03/22 DOU de 22/03/22 p.78 – seção 1 - nº 55 – Altera o valor de procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-GM nº 575, de 18/03/22 DOU de 22/03/22 p.79 – seção 1 - nº 55 – Altera a habilitação do Hospital Universitário São Francisco na Providência de Deus para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) com Serviço de Radioterapia e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 582, de 21/03/22 DOU de 22/03/22 p.79 – seção 1 - nº 55 – Estabelece os critérios e procedimentos a serem adotados para a celebração e execução dos Termos de Execução Descentralizada (TEDs) no âmbito do Ministério da Saúde.

Legislação Estadual

Decreto nº 66.586, de 21/03/22 DOE de 22/03/22 p.1 – seção 1 – nº 55 – Autoriza a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, tendo por objeto o fortalecimento da gestão de resíduos sólidos, no âmbito da Política Estadual de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009, e dá providências correlatas.

Decreto nº 66.570, de 17/03/22 DOE de 22/03/22 p.3 – seção 1 – nº 55 – Retificação - Cria, no Complexo Hospitalar “Padre Bento” de Guarulhos, a Gerência de Enfermagem e dá providências correlatas.

Despacho do Secretário SS nº 1.009, de 18/03/22 DOE de 22/03/22 p.34 – seção 1 – nº 55 – Convocação Pública para gerenciamento do Serviço de Reabilitação Lucy Montoro – Mogi Mirim.

Regimento Interno CES-SP, de 2022 DOE de 22/03/22 p.34 – seção 1 - nº 55 – Retificação - Tornando sem Efeito o DOE de 17-02-2022, onde retifica o DOE 09-11-2021 e DOE de 02-12-2021 do Regimento Interno e Anexo da III Conferência Estadual de Saúde Mental do Estado de São Paulo.

Portaria CER-MOGI nº 11, de 18/03/22 DOE de 22/03/22 p.35 – seção 1 - nº 55 – Cessa a partir desta data, a designação dos servidores que compõem a Comissão de Gerenciamento de Resíduos em Serviço Saúde (CRESS) deste Centro.

Portaria DRS-XVI nº 4, de 21/03/22 DOE de 22/03/22 p.36 – seção 1 - nº 55 – O Comitê Regional de Investigação de Óbitos Maternos e Infantis será integrado por representantes das instituições relacionadas.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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