Legislação Federal

Lei Complementar nº 193, de 17/03/22 DOU de 18/03/22 p.1 – seção 1 - nº 53 – Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Lei nº 14.214, de 06/10/21 DOU de 18/03/22 p.2 – seção 1 - nº 53 – Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.

Decreto nº 10.999, de 17/03/22 DOU de 18/03/22 p.5 – seção 1 - nº 53 – Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2022.

Portaria MCTI-GM nº 5.695, de 16/03/22 DOU de 18/03/22 p.17 – seção 1 - nº 53 – Republicação - Institui o Planejamento Estratégico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI para o período de 2020 a 2023.

Resolução MCTI-CNPq nº 11, de 17/03/22 DOU de 18/03/22 p.25 – seção 1 - nº 53 – O Prêmio Melhor Ideia, instituído no ano de 2007, tem como objetivo reconhecer e incentivar servidores e colaboradores que apresentem ideias que aperfeiçoem os trabalhos e as atividades desenvolvidas pelo CNPq.

Resolução CFP nº 3, de 16/03/22 DOU de 18/03/22 p.193 – seção 1 - nº 53 – Institui condições para concessão e registro de psicóloga e psicólogo especialistas; reconhece as especialidades da psicologia e revoga as Resoluções CFP nº 13, de 14 de setembro de 2007, nº 3, de 5 de fevereiro de 2016, e nº 8, de 25 de abril de 2019.

Legislação Estadual

Decreto nº 66.575, de 17/03/22 DOE de 17/03/22 p.1 – seção 1 – Ed. Suplementar - nº 52 – Altera o Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021, que dispõe sobre o uso de máscaras de proteção facial.

Despacho do Secretário SS nº 1.006, de 16/03/22 DOE de 18/03/22 p.59 – seção 1 - nº 53 – Convocação Pública para gerenciamento do Serviço de Reabilitação Lucy Montoro – Mogi Mirim.

Termos CGCSS, de 2022 DOE de 18/03/22 p.60 – seção 1 - nº 53 – Desconto de recursos de custeio, em virtude do não cumprimento do Indicador de Qualidade relacionados.

Portaria HGVNC nº 6, de 16/03/22 DOE de 18/03/22 p.60 – seção 1 - nº 53 – Determina nomear novos membros da Comissão do Plano de Gerenciamento de Residuos de Serviços.

Edital DRS-VIII, de 2022 DOE de 18/03/22 p.101 – seção 1 - nº 53 – Convocação para Habilitação de Estabelecimentos de Saúde Interessados em Participar, de Forma Complementar, do Sistema Único de Saúde, para Eventual Celebração de Contratos ou Convênios.

Edital DRS-HCRP, de 2022 DOE de 18/03/22 p.101 – seção 1 - nº 53 – Seleção de Médicos Residentes para o Ano de 2022 - Programa de Residência Médica de Especialidade com Pré-requisito.

Legislação Municipal

Decreto nº 61.149, de 17/03/22 DOM de 18/03/22 p.1 – nº 51 – Dispõe, nos termos do Decreto Estadual nº 66.575, de 17 de março de 2022, sobre a dispensa da obrigatoriedade do uso de máscaras ou de cobertura facial na Cidade de São Paulo, ressalvadas as situações que especifica.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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