Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 528, de 14/03/22 DOU de 16/03/22 p.94 – seção 1 - nº 51 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, UPA Região Norte) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Marília.

Portaria MS-GM nº 539, de 15/03/22 DOU de 16/03/22 p.95 – seção 1 - nº 51 – Descredencia equipes de Saúde Bucal - eSB com carga horária de 40 horas semanais com registro irregular no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES por inobservância aos critérios exigidos para homologação dos códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE.

Portaria MS-GM nº 542, de 15/03/22 DOU de 16/03/22 p.96 – seção 1 - nº 51 – Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II - para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Portaria MS-GM nº 543, de 15/03/22 DOU de 16/03/22 p.97 – seção 1 - nº 51 – Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19.

Portaria MS-ANVISA nº 160, de 09/03/22 DOU de 16/03/22 p.98 – seção 1 - nº 51 – Dispõe sobre o dever de comunicação à autoridade competente pelos servidores da Anvisa de fatos ilícitos de que tenham tido conhecimento no exercício de suas atribuições funcionais e que eventualmente possam configurar infração prevista na legislação penal.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 607, de 23/02/22 DOU de 16/03/22 p.98 – seção 1 - nº 51 – Republicação - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 609, de 09/03/22 DOU de 16/03/22 p.106 – seção 1 - nº 51 – Atualiza a Farmacopeia Brasileira, 6ª edição, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 298, de 12 de agosto de 2019.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 610, de 09/03/22 DOU de 16/03/22 p.107 – seção 1 - nº 51 – Dispõe sobre a revogação de normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componentes da quinta etapa de consolidação, Pertinência(s) temática(s) medicamentos, alimentos e transversais de competência da Gerência Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária - GGMON.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 611, de 09/03/22 DOU de 16/03/22 p.107 – seção 1 - nº 51 – Estabelece os requisitos sanitários para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista e regulamenta o controle das exposições médicas, ocupacionais e do público decorrentes do uso de tecnologias radiológicas diagnósticas ou intervencionistas.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 612, de 09/03/22 DOU de 16/03/22 p.110 – seção 1 - nº 51 – Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 604, de 10 de fevereiro de 2022, que fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses para adequação dos produtos que já se encontram no mercado na data de entrada em vigor do art. 5º desta Resolução.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 613, de 09/03/22 DOU de 16/03/22 p.111 – seção 1 - nº 51 – Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 172, de 8 de setembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para a importação e a exportação de bens e produtos destinados à pesquisa científica ou tecnológica e à pesquisa envolvendo seres humanos, e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 614, de 09/03/22 DOU de 16/03/22 p.111 – seção 1 - nº 51 – Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC Nº 324, de 9 de novembro de 2005, que determina que as autoridades sanitárias da ANVISA, sem prejuízo da adoção das providências administrativas cabíveis, comuniquem a ocorrência de fatos ilícitos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 615, de 09/03/22 DOU de 16/03/22 p.111 – seção 1 - nº 51 – Dispõe sobre a revogação de normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componentes da quinta etapa de consolidação, Pertinência temática medicamentos de competência da unidade organizacional responsável pela regulação de insumos farmacêuticos ativos, medicamentos e de produtos biológicos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 616, de 09/03/22 DOU de 16/03/22 p.111 – seção 1 - nº 51 – Dispõe sobre a composição das vacinas influenza sazonais a serem utilizadas no Brasil.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 617, de 09/03/22 DOU de 16/03/22 p.111 – seção 1 - nº 51 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de análises laboratoriais e da transmissão de informações sobre os teores de fenilalanina, proteínas e umidade em alimentos industrializados.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 618, de 09/03/22 DOU de 16/03/22 p.112 – seção 1 - nº 51 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos originários da aplicação de multas junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 619, de 09/03/22 DOU de 16/03/22 p.113 – seção 1 - nº 51 – Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa e revogação de normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componentes da quinta etapa de consolidação, Pertinência(s) temática(s) medicamentos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 620, de 09/03/22 DOU de 16/03/22 p.114 – seção 1 - nº 51 – Dispõe sobre a Certificação de Boas Práticas para a realização de estudos de Biodisponibilidade/Bioequivalência de medicamentos e define quais estudos de Biodisponibilidade/Bioequivalência de medicamentos devem ser realizados em centros de pesquisa certificados.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 621, de 09/03/22 DOU de 16/03/22 p.115 – seção 1 - nº 51 – Dispõe sobre as petições de solicitação de habilitação, renovação de habilitação, modificações pós-habilitação, terceirização de ensaio, suspensões e cancelamentos de Centros de Equivalência Farmacêutica.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 622, de 09/03/22 DOU de 16/03/22 p.118 – seção 1 - nº 51 – Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 623, de 09/03/22 DOU de 16/03/22 p.119 – seção 1 - nº 51 – Dispõe sobre os limites de tolerância para matérias estranhas em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 624, de 09/03/22 DOU de 16/03/22 p.121 – seção 1 - nº 51 – Dispõe sobre o controle pela Anvisa da importação das matérias-primas, da fabricação, da distribuição, da comercialização, da prescrição médica e da aplicação dos medicamentos à base de gangliosídeos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 625, de 09/03/22 DOU de 16/03/22 p.123 – seção 1 - nº 51 – Dispõe sobre os requisitos mínimos relativos à obrigatoriedade, por parte das empresas detentoras de registros de medicamentos, de comunicação da implementação da ação de recolhimento de medicamentos às autoridades sanitárias competentes e aos consumidores, em hipótese de indícios suficientes ou comprovação de desvio de qualidade que representem risco, agravo ou consequência à saúde, bem como por ocasião de cancelamento de registro relacionado à segurança e eficácia.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 626, de 09/03/22 DOU de 16/03/22 p.123 – seção 1 - nº 51 – Dispõe sobre a proibição do uso de preparações contendo a substância lidocaína, DCB nº 05313, na forma farmacêutica solução oral para uso interno, exceto na forma farmacêutica spray para aplicação tópica em mucosas, desde que o aplicador seja dotado de dispositivo que garanta a dose exata de aplicação.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 627, de 09/03/22 DOU de 16/03/22 p.123 – seção 1 - nº 51 – Dispõe sobre a proibição da produção e importação de medicamentos inaladores de dose medida que utilizem gás propelente do tipo clorofluorcarbono.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 120, de 09/03/22 DOU de 16/03/22 p.126 – seção 1 - nº 51 – Define a Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 122, de 09/03/22 DOU de 16/03/22 p.132 – seção 1 - nº 51 – Dispõe sobre procedimentos de inspeção em Boas Práticas Clínicas para ensaios clínicos com medicamentos.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 88, de 26/03/21 DOU de 16/03/22 p.133 – seção 1 - nº 51 – Retificação - Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 19, de 15/03/22 DOE de 16/03/22 p.31 – seção 1 - nº 51 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Demandas Parlamentares, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Resolução SS nº 20, de 15/03/22 DOE de 16/03/22 p.31 – seção 1 - nº 51 – Define os valores do Piso de Atenção Básica Estadual, para o ano de 2022, bem como, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, de forma direta e regular, nos moldes determinados pelo Decreto Estadual 53.019, de 20-05-2008, e dá outras providências.

Resolução SS nº 21, de 15/03/22 DOE de 16/03/22 p.33 – seção 1 - nº 51 – Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado de São Paulo, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o Hospital Geral de Vila Alpina.

Resolução SS nº 22, de 15/03/22 DOE de 16/03/22 p.36 – seção 1 - nº 51 – Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado de São Paulo, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o Hospital Estadual “Mário Covas” de Santo André.

Resolução SS nº 23, de 15/03/22 DOE de 16/03/22 p.40 – seção 1 - nº 51 – Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado de São Paulo, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo.

Portaria GVS-XXVI nº 2, de 07/03/22 DOE de 16/03/22 p.44 – seção 1 - nº 51 – Constitui a Equipe Técnica de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária XXVI de São João da Boa Vista.


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