Legislação Federal

Portaria Interministerial ME-SEGOV nº 1965, de 10/03/22 DOU de 10/03/22 p.1 – seção 1 - nº 47-A  - Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais, de bancada estadual, de relator-geral, de comissão e de comissão mista permanente e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, nos arts. 62, 64 a 75 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, e art. 4º, §§ 7º e 8º, da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022.

Portaria PR-CG-CRMM nº 2, de 10/03/22 DOU de 11/03/22 p.3 – seção 1 - nº 48  - Apresenta a relação atualizada dos grupos econômicos para definição do índice de concentração de mercado por classe terapêutica, conforme regramento constante do Comunicado CMED nº 5, de 25 de março de 2015; e divulga o índice de concentração de mercado por classe terapêutica para o estabelecimento dos três níveis do fator de ajuste de preços relativos intrassetor (Fator Z), a serem utilizados no ajuste de preços de medicamentos de 2022.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 3, de 09/03/22 DOU de 11/03/22 p.51 – seção 1 - nº 48  - Relativa à proposta de elaboração do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

Consulta Pública MS-ANS nº 94, de 10/03/22 DOU de 11/03/22 p.51 – seção 1 - nº 48  - Relativas à proposta de Resolução Normativa que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de1998; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021.

Legislação Estadual

Resolução Conjunta SFP-SEDPCD nº 01, de 10/03/22 DOE de 11/03/22 p.18 – seção 1 - nº 48 – Constitui Grupo de Trabalho de que trata o artigo 4º do Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, para regulamentação do § 1º do artigo 13-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei nº 17.473, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a avaliação biopsicossocial para fins de concessão de isenção de IPVA a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 18, de 10/03/22 DOE de 11/03/22 p.27 – seção 1 - nº 48 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde que especifica, a serem destinados ao Custeio das Prefeituras Municipais relacionadas, e dá providencias correlatas.

Portaria GVS X nº 1, de 08/03/22 DOE de 11/03/22 p.28 – seção 1 - nº 48 – Retificação - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo e Sub Grupo de Vigilância Sanitária X Osasco.

Portaria DRS VIII, de 10/03/22 DOE de 11/03/22 p.29 – seção 1 - nº 48 – Institui a Comissão Regional de Análise Técnica de Emendas Parlamentares.

Portaria DRS VII nº 04 de 09/03/22 DOE de 11/03/22 p.29 – seção 1 - nº 48 – Institui a Comissão Regional de Análise Técnica de Emendas Parlamentares, tendo em vista, o que determina a Lei nº 17.387 de 22/07/2021 e a Portaria CRS nº 01 de 11/02/2022.

Projeto de Lei Complementar Nº 9, de 2022 DOE de 11/03/22 p.1 – seção Leg. - nº 42 – Altera os critérios para contagem de tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênios e sexta-parte para todos os servidores públicos estaduais, nos termos da Lei Complementar Federal nº191, de 2022.

Projeto de Lei Nº 108, de 2022 DOE de 11/03/22 p.1 – seção Leg. - nº 42 – Institui o Selo Empresa Sem Assédio no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei Nº 109, de 2022 DOE de 11/03/22 p.2 – seção Leg. - nº 42 – Declara de Utilidade Pública a Fundação Hospital Santa Lydia com sede no município de Ribeirão Preto.

Projeto de Lei Nº 113, de 2022 DOE de 11/03/22 p.3 – seção Leg. - nº 42 – Dispõe sobre política de proteção às mulheres, pela Rede Pública de Saúde, com a utilização de Contraceptivos Reversíveis de Longa Duração e dá outras providências.


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