Legislação Federal

Resolução CIBES nº 37, de 14/12/21 DOU de 08/03/22 p.179 – seção 1 - nº 45 – Aprova a atualização da Lista de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados.

Resolução MCTI nº 291, de 03/03/22 DOU de 08/03/22 p.187 – seção 1 - nº 45 – Republicação - Aprova a Norma CNEN NN 6.12, Requisitos de Segurança e Proteção Radiológica para Serviços de Radioterapia e Medicina Nuclear Veterinária.

Portaria ME-CAPES nº 45, de 07/03/22 DOU de 08/03/22 p.218 – seção 1 - nº 45 – Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de sugerir mecanismos para orientar políticas públicas destinadas a promover a equidade de gênero na Pós-Graduação Brasileira.

Portaria MS-GM nº 454, de 07/03/22 DOU de 08/03/22 p.241 – seção 1 - nº 45 – Autoriza o repasse de recurso financeiro do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis do Estado do Rio de Janeiro atingido pelas Chuvas Intensas, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para o fortalecimento do sistema da vigilância em saúde, para a implementação de ações de vigilância, prevenção e controle de epidemias mediante situação de emergência nos bairros atingidos.

Portaria MS-SE nº 176, de 04/03/22 DOU de 08/03/22 p.242 – seção 1 - nº 45 – Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Legislação Estadual

Decreto nº 66.549, de 07/03/22 DOE de 08/03/22 p.1 – seção 1 - nº 45 – Disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei federal nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PPSA e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá providências correlatas.

Decreto nº 66.550, de 07/03/22 DOE de 08/03/22 p.3 – seção 1 - nº 45 – Reorganiza o "Programa Remanescentes Florestais", de que tratam o artigo 23 da Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, e os artigos 51 a 67 do Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010, passando a denominar-se "Programa REFLORESTA-SP", e reorganiza o "Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água - Nascentes", de que trata o Decreto nº 62.914, de 8 de novembro de 2017, passando a denominar-se "Programa Nascentes", e dá providências correlatas.

Resolução SDE nº 12, de 04/03/22 DOE de 08/03/22 p.53 – seção 1 - nº 45 – Altera a Resolução SDECTI nº 31, de 28 de maio de 2018, que credenciou o Centro de Inovação Tecnológica de Rio Claro na Rede Paulista de Centros de Inovação Tecnológica – RPCITec.

OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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