Legislação Federal

Portaria MCTI-SEMPI nº 5.659, de 03/03/22 DOU de 07/03/22 p.5 – seção 1 - nº 44 – Altera o Artigo 2º da Portaria SEMPI/MCTI nº 5.594, de 26 de janeiro de 2022, que estabelece os procedimentos gerais de instituição do Programa de Gestão no âmbito da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Resolução MCTI-CNPq nº 10, de 04/03/22 DOU de 07/03/22 p.5 – seção 1 - nº 73 – Disciplina e regulamenta a implementação e a execução do Prêmio Almirante Álvaro Alberto para a Ciência e Tecnologia, instituído pelo Decreto nº 85.880, de 8 de abril de 1981, alterado pelo Decreto nº 92.348, de 29 de janeiro de 1986, quando passou a ser denominado Prêmio Almirante Álvaro Alberto para a Ciência e Tecnologia, e restaurado pelo Decreto nº 5.924, de 4 de outubro de 2006.

Legislação Estadual

Decreto nº 66.546, de 04/03/22 DOE de 05/03/22 p.1 – seção 1 - nº 44 – Regulamenta os artigos 154 a 157 da Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.

Decreto nº 66.548, de 04/03/22 DOE de 05/03/22 p.1 – seção 1 - nº 44 – Institui o Programa de Demissão Incentivada - PDI de que tratam os artigos 26 a 34 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e estabelece os parâmetros para a primeira edição do referido programa.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão-CGCSS nº 1, de 2022 DOE de 05/03/22 p.41 – seção 1 - nº 44 – Tem por objeto a alteração do estabelecido no Anexo Técnico I e readequação das parcelas de custeio do Contrato de Gestão assinado em 14/12/2021, no Ambulatório Médico de Especialidades do Vale do Jurumirim - AME Vale do Jurumirim.

Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022 DOE de 05/03/22 p.1 – seção Leg. - nº 38 – Revoga a alínea d, do inciso I, do Artigo 29 da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e dá nova redação ao artigo 3-A da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, 1968 que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 98, de 2022 DOE de 05/03/22 p.1 – seção Leg. - nº 38 – Dispõe sobre a obrigação de as empresas privadas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares no âmbito do Estado de São Paulo a garantir e assegurar o atendimento integral e adequado às pessoas com deficiência na forma que especifica, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 100, de 2022 DOE de 05/03/22 p.2 – seção Leg. - nº 38 – Estabelece a equiparação de comprovantes de imunidade natural ao COVID-19 ao comprovante de vacinação no Estado de São Paulo.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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