Legislação Federal

Lei nº 14.330, de 04/05/22 DOU de 05/05/22 p.2 – seção 1 - nº 84 – Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Lei nº 14.331, de 04/05/22 DOU de 05/05/22 p.2 – seção 1 - nº 84 – Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

Lei nº 14.332, de 04/05/22 DOU de 05/05/22 p.2 – seção 1 - nº 84 – Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.

Lei nº 14.333, de 04/05/22 DOU de 05/05/22 p.3 – seção 1 - nº 84 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.

Medida Provisória nº 1.116, de 04/05/22 DOU de 05/05/22 p.5 – seção 1 - nº 84 – Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Decreto nº 11.061, de 04/05/22 DOU de 05/05/22 p.5 – seção 1 - nº 84 – Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.

Decreto nº 11.063, de 04/05/22 DOU de 05/05/22 p.8 – seção 1 - nº 84 – Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis.

Portaria MEC-GM nº 320, de 04/05/22 DOU de 05/05/22 p.49 – seção 1 - nº 84 – Altera a Portaria MEC nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, que dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre o caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas, enquanto durar a situação da pandemia do Novo Coronavírus - Covid-19.

Portaria MS-SAES nº 147, de 03/05/22 DOU de 05/05/22 p.99 – seção 1 - nº 84 – Concede renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAES nº 149, de 03/05/22 DOU de 05/05/22 p.100 – seção 1 - nº 84 – Inclui membro em equipe de transplante.

Portaria MS-SAES nº 150, de 03/05/22 DOU de 05/05/22 p.100 – seção 1 - nº 84 – Exclui membro de equipe de transplante.

Resolução CFFa nº 667, de 29/04/22 DOU de 05/05/22 p.226 – seção 1 - nº 84 – Dispõe sobre a Atuação do fonoaudiólogo nos distúrbios alimentares pediátricos.

Resolução CFM nº 2.314, de 20/04/22 DOU de 05/05/22 p.227 – seção 1 - nº 84 – Define e regulamenta a telemedicina, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação.

Legislação Estadual

Regulamento DRS-II, de 2022 DOE de 05/05/22 p.49 – seção 1 - nº 88 – Preparatória para a 3ª Conferência Estadual de Saúde Mental do Estado de São Paulo.

Regulamento DRS-III, de 2022 DOE de 05/05/22 p.50 – seção 1 - nº 88 – Preparatória para a 3ª Conferência Estadual de Saúde Mental do Estado de São Paulo.

Regulamento DRS-VI, de 2022 DOE de 05/05/22 p.51 – seção 1 - nº 88 – Preparatória para a 3ª Conferência Estadual de Saúde Mental do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 254, de 2022 DOE de 05/05/22 p.1 – seção Leg. - nº 77 – Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara no âmbito do Estado de São Paulo.


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