Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.693, de 17/12/21 DOU de 04/05/22 p.498 – seção 1 - nº 83 – Retificação - Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portaria MS-SAES nº 144, de 29/04/22 DOU de 04/05/22 p.498 – seção 1 - nº 83 – Retificação - Exclui medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, migrando-os para o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 677, de 28/04/22 DOU de 04/05/22 p.547 – seção 1 - nº 83 – Dispõe sobre avaliação de risco e controle de nitrosaminas potencialmente carcinogênicas em Insumos Farmacêuticos Ativos (IFA) e medicamentos de uso humano.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 678, de 29/04/22 DOU de 04/05/22 p.547 – seção 1 - nº 83 – Atualiza o Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira, 2ª edição, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 463, de 27 de janeiro de 2021.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 679, de 02/05/22 DOU de 04/05/22 p.548 – seção 1 - nº 83 – Dispõe sobre produtos saneantes à base de bactérias.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 680, de 02/05/22 DOU de 04/05/22 p.549 – seção 1 - nº 83 – Dispõe sobre produtos saneantes neutralizadores de odores.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 681, de 02/05/22 DOU de 04/05/22 p.549 – seção 1 - nº 83 – Dispõe sobre a revogação de norma inferior a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componente da quinta etapa de consolidação, Pertinência temática transversais de competência da Gerência Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária - GGMON em observância ao que prevê a Portaria nº 488/GADIP-DP/ANVISA, de 23 de setembro de 2021 e o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 682, de 02/05/22 DOU de 04/05/22 p.550 – seção 1 - nº 83 – Dispõe sobre produtos saneantes desinfestantes.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.092, de 03/05/22 DOU de 04/05/22 p.557 – seção 1 - nº 83 – Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de revisão da Resolução RDC nº 98, de 01/08/2016, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para o enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição e o reenquadramento como medicamentos sob prescrição e dá outras providências.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.093, de 03/05/22 DOU de 04/05/22 p.557 – seção 1 - nº 83 – Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da monografia da Maytenus ilicifolia Mart. ex Reissek do Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 130, de 30/03/22 DOU de 04/05/22 p.558 – seção 1 - nº 83 – Retificação - Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Fitoterápicos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 623, de 09/03/22 DOU de 04/05/22 p.558 – seção 1 - nº 83 – Retificação - Dispõe sobre os limites de tolerância para matérias estranhas em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 45, de 03/05/22 DOE de 04/05/22 p.53 – seção 1 - nº 87 – Institui o Núcleo Gestor de Humanização e Segurança do Paciente – NGHSP, no âmbito do estado de São Paulo e dá providencias correlatas.

Portaria GVS-XVIII nº 1, de 03/05/22 DOE de 04/05/22 p.54 – seção 1 - nº 87 – Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária XVIII de Franca, composto pelos integrantes relacionados.

Termo de Aditamento ao Convênio CGCSS nº 1, de 2022 DOE de 04/05/22 p.55 – seção 1 - nº 87 – Repasse de recursos financeiros de Custeio para ampliação do atendimento em oncologia com readequação de metas assistenciais para internação em Clínica Médica, visando atender intercorrências oncológicas e aumento do volume de tratamento com Quimioterapia e Hormonioterapia no período de maio a novembro de 2022 no Hospital Regional “Dr. Leopoldo Bevilacqua”.

Projeto de Lei nº 251, de 2022 DOE de 04/05/22 p.10 – seção Leg. - nº 87 – Institui a politica estadual de quotas nas instituições estaduais de ensino superior, técnico, tecnológicos e profissionalizantes do estado de São Paulo, as pessoas com deficiência em cada concurso seletivo para ingresso por curso e turno, em 15% (quinze por cento) de suas vagas.

Projeto de Lei nº 252, de 2022 DOE de 04/05/22 p.10 – seção Leg. - nº 87 – Dispõe sobre a divulgação nos sites e demais locais de consulta dos antecedentes criminais de terceiros, para alertar e proteger mulheres de agressores.


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