Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.981, de 28/06/22 DOU de 29/06/22 p.1 – seção 1 – Ed. Extra - nº 121-B – Dispõe sobre a transferência de recursos do incentivo financeiro de custeio no âmbito do Programa Saúde com Agente.

Portaria MS-GM nº 1.973, de 28/06/22 DOU de 30/06/22 p.129 – seção 1 – nº 122 – Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 1.566, de 08 de junho de 2021, que publicou lista de propostas do componente Construção de Unidades Básicas de Saúde, desabilitadas no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.978, de 28/06/22 DOU de 30/06/22 p.129 – seção 1 – nº 122 – Revoga a Portaria GM/MS nº 2.789, de 14 de outubro de 2020, a qual dispõe sobre as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).

Portaria MS-GM nº 1.985, de 28/06/22 DOU de 30/06/22 p.129 – seção 1 – nº 122 – Cancela a adesão das Unidades de Saúde da Família e Unidades Básicas de Saúde ao Programa Saúde na Hora.

Portaria MS-GM nº 1.991, de 28/06/22 DOU de 30/06/22 p.131 – seção 1 – nº 122 – Cancela a adesão das Unidades de Saúde da Família e Unidades Básicas de Saúde ao Programa Saúde na Hora.

Portaria MS-GM nº 2.000, de 29/06/22 DOU de 30/06/22 p.132 – seção 1 – nº 122 – Define e homologa os códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) credenciados e cadastrados no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) para fins da transferência do incentivo de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Portaria MS-GM nº 2.005, de 29/06/22 DOU de 30/06/22 p.133 – seção 1 – nº 122 – Cancela a adesão das Unidades de Saúde da Família e Unidades Básicas de Saúde ao Programa Saúde na Hora.

Portaria MS-SAES nº 196, de 23/06/22 DOU de 30/06/22 p.135 – seção 1 – nº 122 – Concede renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAES nº 199, de 23/06/22 DOU de 30/06/22 p.138 – seção 1 – nº 122 – Concede renovação de autorização a Banco de Tecido Ocular Humano.

Portaria MS-SAES nº 205, de 28/06/22 DOU de 30/06/22 p.138 – seção 1 – nº 122 – Concede renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAES nº 208, de 28/06/22 DOU de 30/06/22 p.142 – seção 1 – nº 122 – Concede renovação da classificação de acordo com a complexidade tecnológica a estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-SAES nº 211, de 29/06/22 DOU de 30/06/22 p.142 – seção 1 – nº 122 - Inclui medicamentos e altera registro de atributos pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 213, de 29/06/22 DOU de 30/06/22 p.143 – seção 1 – nº 122 - Inclui e altera procedimentos referentes ao Programa Nacional de Suplementação de Ferro na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Resolução MS-ANS nº 80, de 28/06/22 DOU de 30/06/22 p.145 – seção 1 – nº 122 - Dispõe sobre a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Resolução CFBM nº 348, de 16/06/22 DOU de 30/06/22 p.177 – seção 1 – nº 122 - Dispõe sobre responsabilidade técnica em fabricação, comercialização e prescrição de suplementos alimentares.

Legislação Estadual

Decreto nº 66.906, de 29/06/22 DOE de 30/06/22 p.1 – seção 1 – nº 127 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Barueri, os imóveis que especifica, e dá providências correlatas.

Decreto nº 66.913, de 29/06/22 DOE de 30/06/22 p.3 – seção 1 – nº 127 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Resolução SS nº 80, de 29/06/22 DOE de 30/06/22 p.58 – seção 1 - nº 127 – Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado de São Paulo, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o Hospital Regional Rota dos Bandeirantes - HRRB.

Resolução SS nº 81, de 29/06/22 DOE de 30/06/22 p.58 – seção 1 - nº 127 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saude nos termos especificados, e dá providências correlatas.

Despacho do Secretário SS, de 28/06/22 DOE de 30/06/22 p.61 – seção 1 - nº 127 – Contratualização de Instituição especializada no Gerenciamento do Serviço de Urgência e Emergência Adulto - Chamamento Público.

Portaria IB nº 19, de 24/06/22 DOE de 30/06/22 p.61 – seção 1 - nº 127 – Fica criado um Comitê Contingencial Técnico de Especialistas, com a finalidade de assessorar a entidade apresentando análises, estudos e propostas que tratem respeito ao assunto, objetivando, inclusive, a eventual produção de vacina contra a monkeypox pelo Instituto Butantan.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 2, de 2022 DOE de 30/06/22 p.62 – seção 1 - nº 127 – Tem por objeto Implementação de Serviço de Terapia Oncológica no Ambulatório Médico de Especialidade Itapetininga – AME Itapetininga em parceria com o Conjunto Hospitalar de Sorocaba a partir de junho do presente exercício.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 4, de 2022 DOE de 30/06/22 p.63 – seção 1 - nº 127 – Tem por objeto a readequação de metas assistenciais no 2º semestre 2022.

Portaria DRS-XII nº 22, de 29/06/22 DOE de 30/06/22 p.67 – seção 1 - nº 127 – Reformula o Comitê Regional de Vigilância à Morte Materno e Infantil, na área de abrangência do Departamento Regional de Saúde de Registro – DRS XII, para análise dos óbitos maternos e infantis, ocorridos nesta região.

Portaria HCRP nº 85, de 29/06/22 DOE de 30/06/22 p.70 – seção 1 - nº 127 – Fica constituída, no âmbito do HCFMRP-USP, a Comissão de Revisão de Óbitos composta pelos membros relacionados.

Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2022 DOE de 30/06/22 p.2 – seção Leg. - nº 115 – Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para considerar como de efetivo exercício o dia em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de comparecimento em reunião oficializada no calendário das escolas públicas e privadas.

Projeto de Lei nº 411, de 2022 DOE de 30/06/22 p.4 – seção Leg. - nº 115 – Institui a Campanha de Incentivo à Adoção Tardia no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 412, de 2022 DOE de 30/06/22 p.5 – seção Leg. - nº 115 – Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado de São Paulo para não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Projeto de Lei nº 414, de 2022 DOE de 30/06/22 p.5 – seção Leg. - nº 115 – Assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferencial na rede de transporte público estadual.

Projeto de Lei nº 418, de 2022 DOE de 30/06/22 p.5 – seção Leg. - nº 115 – Institui o Dia Estadual do Doador de Sangue.

Projeto de Lei nº 419, de 2022 DOE de 30/06/22 p.7 – seção Leg. - nº 115 – Assegura ao paciente renal em tratamento de hemodiálise assento preferencial na rede de transporte público estadual.

Projeto de Lei nº 420, de 2022 DOE de 30/06/22 p.7 – seção Leg. - nº 115 – Assegura ao paciente com fibromialgia assento preferencial na rede de transporte público estadual.

Legislação Municipal

Lei nº 17.819, de 29/06/22 DOM de 30/06/22 p.1 – nº 121 – Dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo, institui o Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e cria o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo.


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