Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.452, de 14/06/22 DOU de 15/06/22 p.9 – seção 1 – Ed. Extra - nº 113-B – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Medida Provisória nº 1.126, de 15/06/22 DOU de 15/06/22 p.3 – seção 1 – Ed. Extra - nº 113-C – Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

Portaria MS-GM nº 1.462, de 15/06/22 DOU de 15/06/22 p.1 – seção 1 – Ed. Extra - nº 113-D – Prorroga o prazo estabelecido no Programa Cuida Mais Brasil para o envio de Resoluções CIB ao Ministério da Saúde, com a definição dos municípios considerados referências regionais para serem habilitados ao recebimento do incentivo financeiro.

Portaria MS-GM nº 1.476, de 15/06/22 DOU de 15/06/22 p.2 – seção 1 – Ed. Extra - nº 113-E – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.477, de 15/06/22 DOU de 15/06/22 p.4 – seção 1 – Ed. Extra - nº 113-E – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.482, de 15/06/22 DOU de 15/06/22 p.19 – seção 1 – Ed. Extra - nº 113-E – Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.369, de 06/06/22 DOU de 20/06/22 p.133 – seção 1 – nº 114 – Retificação - Altera e inclui procedimento relacionado a Triagem Neonatal na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 41, de 15/06/22 DOU de 20/06/22 p.134 – seção 1 – nº 114 – Torna pública consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da elaboração do documento "Uso de Limiares de Custo-Efetividade nas Decisões em Saúde: Recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS".

Legislação Estadual

Decreto, de 15/06/22 DOE de 16/06/22 p.8 – seção 1 - nº 118 – Designa membro para integrar, como titular, o Conselho Estadual de Saúde, na qualidade de representante de associações de portadores de deficiências.

Resolução SS nº 73, de 15/06/22 DOE de 16/06/22 p.87 – seção 1 - nº 118 – Estabelece a transferência, mediante adesão, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, de financiamento dos medicamentos que não foram entregues por meio do Programa Dose Certa em 2021 e dá outras providências.

Resolução SS nº 74, de 15/06/22 DOE de 16/06/22 p.88 – seção 1 - nº 118 – Estabelece a transferência, mediante adesão, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, de financiamento dos medicamentos que não foram entregues por meio do Programa Dose Certa no 1º trimestre de 2022 e dá outras providências.

Resolução SS nº 69, de 07/06/22 DOE de 16/06/22 p.89 – seção 1 - nº 118 – Republicação - Dispõe sobre a iniciativa/estratégia de ampliação da oferta de procedimentos cirúrgicos eletivos de média e de alta complexidade nos estabelecimentos de saúde e dá providências correlatas.

Regulamento CES-SP, de 2022 DOE de 16/06/22 p.97 – seção 1 - nº 118 – Retificação - Tem por finalidade definir as regras de funcionamento da Plenária de Eleição remota de delegados(as) para a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental.

Deliberação CIB nº 58, de 15/06/22 DOE de 16/06/22 p.97 – seção 1 - nº 118 – Aprova ad referendum.

Portaria IB nº 16, de 01/06/22 DOE de 16/06/22 p.97 – seção 1 - nº 118 – Procede a atualização das atividades que estão na alçada da Comissão de Biodiversidade.

Portaria IB nº 17, de 01/06/22 DOE de 16/06/22 p.97 – seção 1 - nº 118 – Designa os membros titulares da Comissão de Normatização em Biodiversidade.

Edital CRT-AIDS nº 4à6, de 2022 DOE de 16/06/22 p.98 – seção 1 - nº 118 – Editais Tornando Sem Efeito.

Portaria ILSL nº 20, de 15/06/22 DOE de 16/06/22 p.99 – seção 1 - nº 118 – Renova a Comissão Científica que passa a ser constituída pelos funcionários/servidores relacionados.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento