Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.388, de 09/06/22 DOU de 10/06/22 p.71 – seção 1 – nº 110 – Define os procedimentos cirúrgicos prioritários no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, altera e exclui atributos e inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Prótese e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-GM nº 1.390, de 09/06/22 DOU de 10/06/22 p.88 – seção 1 – nº 110 – Descredencia e cancela a homologação de equipes e serviços, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, por ocorrência de suspensão total ou do não atendimento aos requisitos para a transferência dos incentivos de custeio federal por 12 (doze) competências consecutivas.

Portaria MS-SAPS nº 25, de 02/06/22 DOU de 10/06/22 p.90 – seção 1 – nº 110 – Prorroga o prazo para os municípios regularizarem as situações que ensejam o cancelamento da habilitação ao recebimento do incentivo financeiro de custeio adicional mensal para equipes de saúde integradas aos programas de formação profissional, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 72, de 09/06/22 DOE de 10/06/22 p.44 – seção 1 - nº 114 – Dispõe sobre a convocação para realização da III Conferência Estadual de Saúde Mental Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Portaria CEFOR nº 2, de 2022 DOE de 10/06/22 p.44 – seção 1 - nº 114 – Institui Comissão de Seleção de Docentes.

Portaria DRS-VIII nº 8, de 08/06/22 DOE de 10/06/22 p.48 – seção 1 - nº 114 – Designa os membros para a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Convênio SUS de Assistência à Saúde.

Portaria DRS-XIII, de 09/06/22 DOE de 10/06/22 p.49 – seção 1 - nº 114 – Constitui o Comitê Regional de Vigilância à Morte Materna, Infantil e fetal e dá providencias correlatas.

Edital DRS-XVII nº 1, de 2022 DOE de 10/06/22 p.49 – seção 1 - nº 114 – Convocação Pública para Credenciamento de Estabelecimentos de Saúde Interessados em participar do mutirão para realização de cirurgias eletivas, avaliação pré-cirúrgica e pós-cirúrgica.

Projeto de Lei nº 359, de 2022 DOE de 10/06/22 p.3 – seção Leg. - nº 103 – Dispõe sobre a instituição do Selo Empresa Amiga dos Autistas e adota outras providências.

Legislação Municipal

Decreto nº 61.424, de 09/06/22 DOM de 10/06/22 p.4 – nº 109 – Introduz alterações no Decreto nº 47.225, de 25 de abril de 2006, que institui a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil.

Decreto nº 61.425, de 09/06/22 DOM de 10/06/22 p.4 – nº 109 – Aprova o Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.


OBSERVAÇÕES:

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