Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.352, de 03/06/22 DOU de 06/06/22 p.182 – seção 1 – nº 106 – Altera a Portaria GM/MS n° 1.884 de 9 de agosto de 2021, para incluir novos municípios em que há Ponto de Parada e Descanso - PPD, na lista de beneficiários de incentivo financeiro federal de custeio para o desenvolvimento de ações à saúde integral dos caminhoneiros e caminhoneiras, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Portaria MS-GM nº 1.355, de 03/06/22 DOU de 06/06/22 p.183 – seção 1 – nº 106 – Institui o projeto Unidade Básica de Saúde Digital - UBS Digital no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Legislação Estadual

Portaria DRS-II nº 8, de 03/06/22 DOE de 04/06/22 p.45 – seção 1 - nº 110 – Designa os representantes escritos para comporem a Comissão Examinadora, tendo em vista o Edital de Convocação Pública -01/2022, em conformidade com a Resolução SS nº 55 25/05/2022, para fins de Seleção de Estabelecimentos de Saúde com a finalidade a constituição de cadastro de credenciamento para eventual e futura celebração de ajuste para a realização de cirurgias eletivas, avaliação pré-cirúrgica e pós-cirúrgica, conforme classificação dos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS).

Portaria FPS-HSP nº 5, de 2022 DOE de 04/06/22 p.46 – seção 1 - nº 110 – Constitui Comissão Eleitoral para realização e fiscalização de processo eleitoral interno de escolha de 01 representante dos empregados para compor o Conselho Curador, na qualidade de suplente e em complemento de mandato.

Legislação Municipal

Lei nº 17.811, de 03/06/22 DOM de 04/06/22 p.1 – nº 105 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e dá outras providências.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

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Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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