Legislação Federal

Decreto nº 11.139, de 21/07/22 DOU de 22/07/22 p.1 – seção 1 – nº 138 – Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Resolução MEC-CG-FIES nº 50, de 21/07/22 DOU de 22/07/22 p.63 – seção 1 – nº 138 – Dispõe sobre o valor semestral máximo e mínimo de financiamento, especificamente para o curso de Medicina e para os demais cursos financiados, nos termos do disposto no art. 4º-B da Lei nº 10.260, de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017.

Resolução MEC-CG-FIES nº 51, de 21/07/22 DOU de 22/07/22 p.63 – seção 1 – nº 138 – Dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos § 4º do artigo 5º-A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 93, de 21/07/22 DOE de 22/07/22 p.29 – seção 1 - nº 146 – Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado de São Paulo, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o Hospital Estadual Porto Primavera.

Portaria IB nº 21, de 15/07/22 DOE de 22/07/22 p.32 – seção 1 - nº 146 – Procede a revisão e atualização do regimento interno da Comissão de Ética no Uso de Animais deste Instituto Butantan – CEUAIB.

Termos CGCSS, de 2022 DOE de 22/07/22 p.35 – seção 1 - nº 146 – Repasse de recursos financeiros de Custeio às entidades relacionadas.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

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Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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