Legislação Federal

Lei nº 14.407, de 12/07/22 DOU de 13/07/22 p.1 – seção 1 – nº 131 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.

Portaria MCTI-CNPq nº 941, de 11/07/22 DOU de 13/07/22 p.54 – seção 1 – nº 131 – Define os procedimentos operacionais a serem realizados no âmbito deste Conselho para regulamentar a análise de mérito científico referente à entrada de pesquisadores em áreas indígenas.

Resolução MS-ANS nº 541, de 11/07/22 DOU de 13/07/22 p.179 – seção 1 – nº 131 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para alterar os procedimentos referentes aos atendimentos com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas e revogar suas diretrizes de utilização.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 731, de 06/07/22 DOU de 13/07/22 p.180 – seção 1 – nº 131 – Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa e revogação de normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componentes da quinta etapa de consolidação, Pertinência(s) temática(s) MEDICAMENTOS em observância ao que prevê a Portaria nº 488/GADIP-DP/ANVISA, de 23 de setembro de 2021 e o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 733, de 07/07/22 DOU de 13/07/22 p.180 – seção 1 – nº 131 – Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 734, de 11/07/22 DOU de 13/07/22 p.181 – seção 1 – nº 131 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Resolução CFP nº 14, de 07/07/22 DOU de 13/07/22 p.195 – seção 1 – nº 131 – Institui e regulamenta o Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP) e a Rede CREPOP como espaço de operacionalização das ações do CREPOP.

Resolução CFP nº 15, de 11/07/22 DOU de 13/07/22 p.196 – seção 1 – nº 131 – Estabelece normas para atuação das psicólogas e psicólogos no Sistema Socioeducativo.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 82, de 30/06/22 DOE de 13/07/22 p.42 – seção 1 - nº 139 – Retificação - Dispõe sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual da União que acrescentam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o incremento de Média e Alta Complexidade – MAC, e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 26, de 18/03/22 DOE de 13/07/22 p.43 – seção 1 - nº 139 – Retificação - Dispõe sobre o Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade Hospitalar, dos prestadores de serviços sob gestão estadual, nos convênios e contratos firmados no âmbito do SUS-SP, decorrentes dos recursos incorporados ao teto financeiro da assistência e dá outras providências.

Deliberação CIB nº 67, de 12/07/22 DOE de 13/07/22 p.43 – seção 1 - nº 139 – Aprova ad referendum as alterações de leitos de UTI tipo II Adulto ou Pediátrico, dos prestadores.

Deliberação CIB nº 63, de 27/06/22 DOE de 13/07/22 p.43 – seção 1 - nº 139 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 6, de 2022 DOE de 13/07/22 p.44 – seção 1 - nº 139 – Repasse de recursos financeiros de Investimento para a implantação do Serviço de Ressonância Magnética, adquirida pela Secretaria de Estado da Saúde por meio de ARP (Ata Registro de Preço) para o Hospital Estadual “Dr. Albano da Franca Rocha Sobrinho” e Centro de Atenção Integrada à Saúde Mental (CAISM) Franco da Rocha.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 444, de 2022 DOM de 13/07/22 p.29 – nº 130 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF dos usuários SUS, ou seja, dos cidadãos que utilizam os serviços de saúde no município de São Paulo, nos sistemas de informação no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde e especifica suas exceções.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

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Expediente:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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