Legislação Federal

Lei nº 14.289, de 03/01/22 DOU de 04/01/22 p.1 - seção 1 - n°2 - Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.

Resolução MCTI-CNPq nº 8, de 31/12/21 DOU de 04/01/22 p.9 - seção 1 - n°2 - A Resolução Normativa nº 6, de 26 de março de 2019, passa a vigorar com as alterações: ficam instituídos os Termos de Outorga de bolsas, auxílios, bônus tecnológico e representante institucional.

Portaria MS-SAES nº 2, de 03/01/22 DOU de 04/01/22 p.62 - seção 1 - n°2 - Inclui o campo "Medicamentos Antineoplásicos Informados" na tela de dados complementares de quimioterapia da Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC), para seleção dos medicamentos antineoplásicos utilizados no tratamento de pacientes com câncer.

Resolução CFFA nº 644, de 11/12/21 DOU de 04/01/22 p.256 - seção 1 - n°2 - Dispõe sobre a atuação fonoaudiológica em home care e dá outras providências.

Resolução CFFA nº 645, de 11/12/21 DOU de 04/01/22 p.257 - seção 1 - n°2 - Dispõe sobre a elaboração, emissão e entrega ao cliente dos documentos referentes a rastreios/triagens, exames, hipóteses ou conclusões diagnósticas, pareceres, atestados, declarações, relatórios e laudos de avaliações, nas diversas áreas de atuação fonoaudiológica.

Legislação Estadual

Decreto nº 66.421, de 03/01/22 DOE de 04/01/22 p.1 - seção 1 - n°1 - Dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19 por parte dos agentes públicos que especifica e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 181, de 07/12/21 DOE de 04/01/22 p.65 - seção 1 - n°1 - Republicação - Disciplina, no âmbito da Pasta, a relação entre os estabelecimentos de saúde, com ou sem fins lucrativos, na participação, no Sistema Único de Saúde, de forma complementar de assistência à saúde aos usuários do SUS/SP.

Despacho do Secretário SS, de 29/12/21 DOE de 04/01/22 p.77 - seção 1 - n°1 - Celebração de Convênio para Prestação de Serviços Médicos em Urgência e Emergência Adulto e Infantil.

Despacho do Secretário SS, de 29/12/21 DOE de 04/01/22 p.78 - seção 1 - n°1 - Chamamento Público para seleção de entidade privada, sem fins lucrativos, para seleção de Entidade Privada, sem fins lucrativos para Gerenciamento de 30 leitos em Unidade Psiquiátrica Adulto e de Serviços de Farmácia Satélite a serem prestados no Hospital Santa Tereza de Ribeirão Preto.

Despacho do Secretário SS nº 7.603, de 03/01/22 DOE de 04/01/22 p.78 - seção 1 - n°1 - Solicitação de Parcelamento de Convênio.

Resolução SDE nº 59, de 30/12/21 DOE de 04/01/22 p.84 - seção 1 - n°1 - Reconhece o Instituto de Infectologia "Emílio Ribas" como Instituição Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo - ICTESP.

Edital DRS-IV, de 2022 DOE de 04/01/22 p.100 - seção 1 - n°1 - Torna público o presente Edital de Convocação, para fins de constituição de cadastro de credenciados, de Estabelecimentos de Saúde interessados em participar, de forma complementar do Sistema Único de Saúde.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

 

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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