Legislação Federal

Decreto nº 10.977, de 23/02/22 DOU de 23/02/22 p.1 – seção 1 – Ed. Extra - nº 38-A – Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.

Lei nº 14.304, de 23/02/22 DOU de 24/02/22 p.3 – seção 1 – nº 39 – Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Lei nº 14.305, de 23/02/22 DOU de 24/02/22 p.3 – seção 1 – nº 39 – Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Portaria MS-GM nº 330, de 15/02/22 DOU de 24/02/22 p.112 – seção 1 – nº 39 – Republicação - Divulga, de forma detalhada, os repasses de recursos federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde, referente ao exercício de 2022.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.077, de 23/02/22 DOU de 24/02/22 p.177 – seção 1 – nº 39 – Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da publicação desta consulta, para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de alteração da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 430, de 8 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.

Legislação Estadual

Decreto nº 66.523, de 23/02/22 DOE de 24/02/22 p.1 – seção 1 - nº 39 – Regulamenta a Lei nº 17.453, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo.

Súmula das Deliberações CES-SP, de 2022 DOE de 24/02/22 p.32 – seção 1 - nº 39 – 317ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo.

Deliberação CIB nº 15, de 23/02/22 DOE de 24/02/22 p.32 – seção 1 - nº 39 – Reitera a solicitação de recursos financeiros, destinados ao Hospital Amaral Carvalho, sob gestão Estadual, localizado no município de Jaú.

Portaria HCRP nº 21, de 23/02/22 DOE de 24/02/22 p.35 – seção 1 - nº 39 – Fica instituído o Grupo Multidisciplinar de Trabalho vinculado a esta Superintendência, com o objetivo de realizar estudos para implementação das atividades cirúrgicas do Serviço de Cirurgia em Medicina Fetal (CIRMEFE).

Projeto de Lei Nº 87, de 2022 DOE de 24/02/22 p.1 – seção Leg. - nº 33 – Determina que durabilidade do laudo medico pericial que atesta deficiência físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável de qualquer natureza terá validade por tempo indeterminado.


OBSERVAÇÕES:

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Expediente:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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