Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 219, de 11/02/22 DOU de 16/02/22 p.65 – seção 1 nº 33 – Estabelece dedução e determina a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado e Município de São Paulo, referente ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC).

Portaria MS-GM nº 305, de 11/02/22 DOU de 16/02/22 p.67 – seção 1 nº 33 – Estabelece a suspensão temporária da transferência, a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

Portaria MS-GM nº 319, de 14/02/22 DOU de 16/02/22 p.69 – seção 1 nº 33 – Cancela a adesão de equipes de Saúde da Família - eSF e de equipes de Atenção Primária à Saúde- eAP, ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS.

Portaria MS-GM nº 330, de 15/02/22 DOU de 16/02/22 p.71 – seção 1 nº 33 – Divulga, de forma detalhada, os repasses de recursos federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde, referente ao exercício de 2022.

Portaria MS-SAES nº 51, de 14/02/22 DOU de 16/02/22 p.125 – seção 1 nº 33 – Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAES nº 56, de 14/02/22 DOU de 16/02/22 p.127 – seção 1 nº 33 – Concede classificação de acordo com a complexidade tecnológica a estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-SAES nº 58, de 15/02/22 DOU de 16/02/22 p.127 – seção 1 nº 33 – Suspende, sub judice, os efeitos da Portaria SAES/MS nº 349, de 16 de abril de 2020, que cancela o CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pirajuí, com sede em Pirajuí (SP).

Portaria MS-SAES nº 2, de 03/01/22 DOU de 16/02/22 p.128 – seção 1 nº 33 – Retificação - Inclui o campo "Medicamentos Antineoplásicos Informados" na tela de dados complementares de quimioterapia da Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC), para seleção dos medicamentos antineoplásicos utilizados no tratamento de pacientes com câncer.

Consulta Pública MS-ANS nº 1.076, de 14/02/22 DOU de 16/02/22 p.128 – seção 1 nº 33 – Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto do Regulamento Técnico do Mercosul sobre Ensaios Clínicos com Medicamentos, Produtos Biológicos e Produtos Médicos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 598, de 09/02/22 DOU de 16/02/22 p.128 – seção 1 nº 33 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 599, de 09/02/22 DOU de 16/02/22 p.136 – seção 1 nº 33 – Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 600, de 09/02/22 DOU de 16/02/22 p.136 – seção 1 nº 33 – Dispõe sobre a lista de filtros ultravioletas permitidos para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 44/2015, alterada pela Resolução GMC MERCOSUL nº 14/2021.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 601, de 09/02/22 DOU de 16/02/22 p.137 – seção 1 nº 33 – Dispõe sobre a análise simplificada, em caráter excepcional e temporário, de petições de Anuência em Processo de Pesquisa Clínica, Modificações de DDCM, Emenda Substancial ao Protocolo Clínico e Anuência em Processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) referente ao Dossiê do Medicamento Experimental em razão da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 602, de 10/02/22 DOU de 16/02/22 p.138 – seção 1 nº 33 – Revoga normas inferiores a Decreto componentes da pertinência temática de alimentos que já se encontram revogadas tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo e que, embora vigentes, não tenham necessidade ou significado identificados, em observância ao que prevê o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 603, de 10/02/22 DOU de 16/02/22 p.138 – seção 1 nº 33 – Dispõe sobre os procedimentos para emissão da Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 604, de 10/02/22 DOU de 16/02/22 p.139 – seção 1 nº 33 – Dispõe sobre o enriquecimento obrigatório do sal com iodo e das farinhas de trigo e de milho com ferro e ácido fólico destinados ao consumo humano.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 118, de 10/02/22 DOU de 16/02/22 p.140 – seção 1 nº 33 – Altera a Instrução Normativa - IN nº 32, de 12 de abril de 2019, em observância ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos, fluxos, instrumentos e cronograma relativos ao cumprimento, pelos estados, Distrito Federal e municípios, dos requisitos para delegação da inspeção para verificação das Boas Práticas de Fabricação de fabricantes de insumos farmacêuticos ativos, produtos para a saúde de classe de risco III e IV e medicamentos, exceto gases medicinais, para fins de emissão da Autorização de Funcionamento e do Certificado de Boas Práticas de Fabricação.

Resolução CFM nº 2.302, de 03/02/22 DOU de 16/02/22 p.229 – seção 1 nº 33 – Aprova o procedimento de embolização das artérias da próstata e as condições necessárias para a sua realização no tratamento de pacientes com hiperplasia prostática benigna.

Legislação Estadual

Decreto nº 66.508, de 15/02/22 DOE de 16/02/22 p.1 – seção 1 - nº 33 – Regulamenta a Lei nº 16.684, de 19 de março de 2018, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, e dá providências correlatas.

Decreto nº 66.510, de 15/02/22 DOE de 16/02/22 p.1 – seção 1 - nº 33 – Cria, na Secretaria da Saúde, o Hospital Regional de Bebedouro - HRB, e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 10, de 15/02/22 DOE de 16/02/22 p.45 – seção 1 - nº 33 – Aprova ad referendum que enquanto houver disponíveis estoque de ledipasvir/sofosbuvir, para tratamento de hepatites virais C, nas Unidades Dispensadoras de Medicamentos (UDM), a rede de estabelecimentos de saúde estadual deverá seguir as recomendações relacionadas.

Portaria CHPB, de 15/02/22 DOE de 16/02/22 p.46 – seção 1 - nº 33 – Republicação - Alterando a Comissão do Núcleo Hospitalar de Epidemiologia (NHE) a partir de 1/2/2022.

Portaria DRS-XVI nº 2, de 15/02/22 DOE de 16/02/22 p.47 – seção 1 - nº 33 – Expede a presente Portaria para constituir o Grupo Condutor da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas não Transmissíveis.


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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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