Legislação Federal

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 605, de 11/02/22 DOU de 11/02/22 p.1 – seção 1 nº 30-A – Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 584, de 8 de dezembro de 2021, que dispõe sobre medidas sanitárias para a operação e para o embarque e desembarque de plataformas situadas em águas jurisdicionais brasileiras e de embarcações de carga, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2.

Decreto nº 10.962, de 11/02/22 DOU de 14/02/22 p.2 – seção 1 nº 31 – Altera o Decreto nº 99.525, de 14 de setembro de 1990, para dispor sobre a aplicação do Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 2, de 11/02/22 DOU de 14/02/22 p.71 – seção 1 nº 31 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Espasticidade.

Portaria MS-SCTIE nº 10, de 11/02/22 DOU de 14/02/22 p.71 – seção 1 nº 31 – Torna pública a decisão de incorporar o alfarurioctocogue pegol para tratamento de pacientes com hemofilia A no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 11, de 11/02/22 DOU de 14/02/22 p.71 – seção 1 nº 31 – Torna pública a decisão de incorporar o alfadamoctocogue pegol para profilaxia secundária em pacientes com Hemofilia A no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Resolução Normativa MS-ANS nº 480, de 10/02/22 DOU de 11/02/22 p.71 – seção 1 nº 30-A – Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/02/de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização dos procedimentos "Mycobacterium leprae (Bacilo de Hansen), detecção de resistência a antibióticos por PCR"; "Mycobacterium leprae (Bacilo de Hansen), IgM, anticorpos (teste rápido)"; e "Mycobacterium leprae (Bacilo de Hansen).

Legislação Estadual

Decreto, de 11/02/22 DOE de 12/02/22 p.1 – seção 1 - nº 31 – Designa membros para integrar o Conselho Estadual de Assistência Social - Conseas-SP.

Decreto, de 11/02/22 DOE de 12/02/22 p.1 – seção 1 - nº 31 – Designa membros para integrar o Conselho Curador da Fundação Oncocentro de São Paulo.

Súmula das Deliberações CES-SP, de 2022 DOE de 12/02/22 p.41 – seção 1 - nº 31 – Tornando sem efeito do DOE de 04/02/2022 na parte da Súmula de Deliberações da 316ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo, por incorreções.

Portaria HGVNC nº 4, de 2022 DOE de 12/02/22 p.45 – seção 1 - nº 31 – Nomeia novos membros da Comissão de Farmácia.

Portaria CRS nº 1, de 11/02/22 DOE de 12/02/22 p.45 – seção 1 - nº 31 – Ficam os Departamentos Regionais de Saúde (DRS) responsáveis por instituir Comissão Regional de Análise Técnica de Emendas Parlamentares, com designação de seus componentes, no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da data de publicação desta Portaria.

Portaria DRS-XV nº 3a10, de 09/02/22 DOE de 12/02/22 p.46 – seção 1 - nº 31 – Republicação - Institui o Grupo Condutor Regional das Redes relacionadas.

Edital CRH nº 9, de 2022 DOE de 12/02/22 p.135 – seção 1 - nº 31 – Retificação - Institui o Grupo Condutor Regional das Redes relacionadas.

Projeto de Lei nº 55, de 2022 DOE de 12/02/22 - seção Leg. p.1 – nº 25 – Altera as Leis nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 e nº 15.292, de 08 de janeiro de 2014, determinando que, nos ossuários gerais, os restos mortais sejam identificados e preservados por, pelo menos, 30 (trinta) anos, a fim de possibilitar a investigação de paternidade "post mortem".

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 70, de 2022 DOM de 12/02/22 p.25 – nº 29 – Publicado Novamente - Revoga a Portaria SMS nº 009/2022, que dispõe sobre as orientações para isolamento de casos leves e moderados de síndrome gripal por covid-19 e dá outras providências.

Resolução CMS nº 12, de 10/02/22 DOM de 12/02/22 p.25 – nº 29 – Determina que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento