Legislação Federal

Portaria CNPQ nº 746, de 31/01/22 DOU de 02/02/22 p.52 – seção 1 nº 23 – Regulamenta o fomento ao Programa de Mestrado e Doutorado para Inovação - MAI/DAI, política pública de desenvolvimento científico e tecnológico do CNPq, de relevância econômica, social e estratégica para o País, em consonância com as políticas de ciência e tecnologia, estabelecendo finalidade, objetivos, formas de apoio, condições e procedimentos necessários a sua fiel execução.

Portaria MS-GM nº 204, de 01/02/22 DOU de 02/02/22 p.98 – seção 1 nº 23 – Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a janeiro, fevereiro e março de 2022, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1070, de 28/01/22 DOU de 02/02/22 p.101 – seção 1 nº 23 – Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que exclui os ingredientes ativos da Relação de Monografias de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa-IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Resolução COFEN nº 685, de 19/01/22 DOU de 02/02/22 p.109 – seção 1 nº 23 – Institui a concessão de Anotação de Responsabilidade Técnica nos Serviços de Enfermagem prestados de forma autônoma e/ou liberal.

Legislação Estadual

Decreto nº 66.470, de 01/02/22 DOE de 02/02/22 p.1 – seção 1 -nº 23 – Disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, e dá outras providências.

Decreto nº 66.471, de 01/02/22 DOE de 02/02/22 p.3 – seção 1 -nº 23 – Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas.

Comunicado DICAR nº 14, de 01/02/22 DOE de 02/02/22 p.29 – seção 1 -nº 23 – Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de janeiro de 2022.

Resolução SS nº 06, de 01/02/22 DOE de 02/02/22 p.40 – seção 1 -nº 23 – Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Plano Estadual de Apoio à Desinstitucionalização de pessoas internadas há mais de um ano nos hospitais psiquiátricos do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Resolução SS nº 07, de 01/02/22 DOE de 02/02/22 p.40 – seção 1 -nº 23 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Demandas Parlamentares, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Deliberação CIB nº 08, de 2022 DOE de 02/02/22 p.41 – seção 1 -nº 23 – Aprova ad referendum a Nota Técnica CIB – Recomendações para a utilização, aplicação, interpretação e notificação frente aos diferentes testes diagnósticos disponíveis para COVID-19 (RT- qPCR e Teste Rápido de Antígeno -TRA).

Portaria IDPC nº 01, de 2022 DOE de 02/02/22 p.44 – seção 1 -nº 23 – Torna público a alteração do Comitê de Ética em Pesquisa (gestão 2020/2023) em conformidade com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde 466/2012 e Resolução 370/2007, que regulamenta este Comitê.

Portaria SUBGCTF nº 02, de 28/01/22 DOE de 02/02/22 p.56 – seção 1 -nº 23 – Disciplina as competências para atuação em núcleos estaduais de processos eletrônicos – NEPE.

Portaria USP-GR nº 7689, de 01/02/22 DOE de 02/02/22 p.58 – seção 1 -nº 23 – Altera a Portaria GR 7.687, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o retorno às atividades presenciais na Universidade de São Paulo no contexto da pandemia de Covid-19.

OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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