Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 4.599, de 28/12/22 DOU de 29/12/22 p.920 – seção 1 – nº 245 – Autoriza o repasse de valores de recursos federais a Municípios, relativo a apoio financeiro para o enfrentamento das arboviroses.

Portaria MS-GM nº 4.641, de 28/12/22 DOU de 29/12/22 p.928 – seção 1 – nº 245 – Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS) e a Rede Nacional dos Centros de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Rede CIEVS), ambos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 4.644, de 28/12/22 DOU de 29/12/22 p.930 – seção 1 – nº 245 – Dispõe sobre a elaboração, comunicação e aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna - PAA e do Relatório Anual de Auditoria Interna - RAA no âmbito das unidades de auditoria interna do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-GM nº 4.649, de 28/12/22 DOU de 29/12/22 p.931 – seção 1 – nº 245 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 4.651, de 28/12/22 DOU de 29/12/22 p.933 – seção 1 – nº 245 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 4.657, de 28/12/22 DOU de 29/12/22 p.935 – seção 1 – nº 245 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Dra. Zilda Arns) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Embu das Artes.

Portaria MS-GM nº 4.658, de 28/12/22 DOU de 29/12/22 p.935 – seção 1 – nº 245 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 4.660, de 28/12/22 DOU de 29/12/22 p.936 – seção 1 – nº 245 – Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Espirito Santo do Pinhal.

Portaria MS-GM nº 4.671, de 28/12/22 DOU de 29/12/22 p.939 – seção 1 – nº 245 – Altera valores de procedimentos na Tabela de Procedimentos Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portaria MS-SAES nº 894, de 01/12/22 DOU de 29/12/22 p.941 – seção 1 – nº 245 – Concede autorização a equipes de saúde para retirada e transplante de tecidos.

Portaria MS-SCTIE nº 180, de 28/12/22 DOU de 29/12/22 p.943 – seção 1 – nº 245 – Torna pública a decisão de atualizar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, as Diretrizes Brasileiras para Tratamento Hospitalar do Paciente com Covid-19 - Capítulo 2: Tratamento Medicamentoso.

Portaria MS-SCTIE nº 181, de 28/12/22 DOU de 29/12/22 p.943 – seção 1 – nº 245 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS, a Vacina Covid-19 (Pfizer/BioNTech) para imunização ativa de crianças na faixa etária de 6 meses a 5 anos incompletos para a prevenção da Covid-19.

Portaria MS-FUNASA nº 7.552, de 23/12/22 DOU de 29/12/22 p.953 – seção 1 – nº 245 – Institui diretrizes e procedimentos para a celebração, acompanhamento e conclusão de instrumentos de Cooperação Técnica Nacional.

Legislação Estadual

Lei nº 17.614, de 26/12/22 DOE de 29/12/22 p.1 – seção 1 - nº 258 – Retificação - Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2023.

Resolução SS nº 176, de 28/12/22 DOE de 29/12/22 p.33 – seção 1 - nº 258 – Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Plano Estadual de Apoio à Desinstitucionalização de pessoas internadas há mais de um ano nos hospitais psiquiátricos do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Resolução SS nº 177, de 28/12/22 DOE de 29/12/22 p.33 – seção 1 - nº 258 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Demandas Parlamentares, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Deliberação CIB nº 130, de 28/12/22 DOE de 29/12/22 p.33 – seção 1 - nº 258 – Aprova os remanejamentos de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC), entre gestores.

Deliberação CIB nº 132, de 28/12/22 DOE de 29/12/22 p.34 – seção 1 - nº 258 – Aprova e atualiza a Nota Técnica CIB – Orientações para prescrição e sistematização do fluxo para solicitação, distribuição, dispensação e aplicação do medicamento Palivizumabe, para o tratamento profilático do VSR, no Estado de São Paulo.

Termos de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2022 DOE de 29/12/22 p.38 – seção 1 - nº 258 – Repasse de recursos financeiros de Investimento.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2022 DOE de 29/12/22 p.38 – seção 1 - nº 258 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela CONTRATADA, das atividades e serviços de saúde no AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES CRI ZONA NORTE.

Termos de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2022 DOE de 29/12/22 p.41 – seção 1 - nº 258 – Alterações de cláusulas do Contrato de Gestão.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2022 DOE de 29/12/22 p.41 – seção 1 - nº 258 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela CONTRATADA, das atividades e serviços de saúde no AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES DE SÃO VICENTE – AME SÃO VICENTE.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2022 DOE de 29/12/22 p.44 – seção 1 - nº 258 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela CONTRATADA, de exames laboratoriais no Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Sul - CEAC Zona Sul.

Termos de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2022 DOE de 29/12/22 p.46 – seção 1 - nº 258 – Alterações de cláusulas do Contrato de Gestão.

Portaria IDPC nº 42, de 2021 DOE de 29/12/22 p.47 – seção 1 - nº 258 – Republicação - Altera a Comissão de Farmácia e Terapêutica para a gestão 2021-2023.

Resolução Conjunta SOG-SFP-SG nº 3, de 28/12/22 DOE de 29/12/22 p.1 – seção 1 – Supl. nº 258 – Dispõe sobre a definição dos indicadores globais, seus pesos, linhas de base e metas, critérios de apuração e avaliação, da periodicidade de avaliação e de pagamento, relativos às propostas de Bonificação por Resultados – BR das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado e das Autarquias, de que trata a LC 1.361-2021, para o exercício de 2022, e dá providências correlatas.

Instrução Normativa SG-PGDI nº 1, de 27/12/22 DOE de 29/12/22 p.1 – seção 1 – Supl. nº 258 – APROVA Instrução Normativa PGDI 1 referente Ao Anexo II, 3 – Tabela de Providências Complementares e Responsáveis – Ativos da Informação: Orientação Técnica e Modelo - Inventário de Dados, da Deliberação Normativa CGGDIESP 1, de 30/12/2021.


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